A deputada Therezinha Ruiz (PSDB) apresentou um Projeto de Lei (PL) para criar o Programa Kit Tecnológico que facilitará o acesso à internet de professores da Rede Pública de Ensino. O PL nº 103 de 2021 começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta terça-feira (9) e após o prazo regimental será encaminhado às Comissões Técnicas da Aleam.
Constituído de um tablet e um chip para acesso à internet, o projeto que institui o Programa Kit Tecnológico dos professores destina-se a criar melhorias didáticas virtuais aos educadores em face da pandemia.
De acordo com a autora do PL, deputada Therezinha Ruiz, a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) fica autorizada a realizar parcerias com a iniciativa privada para a efetivação do projeto. “É fundamental adicionar novos recursos e dar mais condições de trabalho aos profissionais da educação do Amazonas, uma vez que o engajamento que a tecnologia promove é o próprio encantamento daquela que desperta aos jovens novos aprendizados”, resume a parlamentar.
Therezinha explica ainda que é fundamental que o ensino remoto e virtual seja redemocratizado com novos acessos e ferramentas, proporcionando melhorias de trabalho e incentivo às práticas pedagógicas para auxiliar no apoio educacional, tão importante neste período pandêmico.
Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) enviou à Aleam dois Projetos de Lei (PL), o primeiro deles, de nº 104 de 2021, para criação do cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial na estrutura de cargos, carreira e salários dos servidores e serventuários do Poder Judiciário. A intenção é prover as comarcas do interior com um quadro de servidores com atribuição de assessoria para que ganhem agilidade e eficiência.
Já o PL nº 105 de 2021, que inclui o parágrafo único no art. 1º da Lei Ordinária nº 4.107, de 19 de dezembro de 2014, trata de regularizar a designação de Oficiais de Justiça, com nível médio de escolaridade, nas comarcas do interior.
De acordo com o presidente do TJAM, Desembargador Domingos Chalub, a necessidade é para suprir a falta de pessoal, já que existem 14 comarcas no interior sem Oficial de Justiça, 22 com apenas um, e 24 comarcas com dois ou mais Oficiais de Justiça designados. “A Divisão de Tecnologia do Tribunal informou, que, em 12 de agosto de 2020, cerca de 32.674 mandados aguardavam o cumprimento em razão da ausência de Oficiais de Justiça”, afirmou.
A justificativa para a apresentação do PL é para, excepcionalmente, permitir a designação de Oficiais de Justiça, com nível médio de escolaridade, nas comarcas aonde não há Oficial de Justiça com graduação em Direito, observados os critérios objetivos de escolha.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Foto: Danilo Mello