O serviço de leitura de consumo de energia elétrica e água encanada poderá ter mais transparência para os consumidores amazonenses após a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 200/2021, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV). O Projeto foi incluído na pauta de tramitação ordinária de Projetos de Lei nesta quarta-feira (28) e está cumprindo prazo de três dias na pauta antes de seguir o rito legislativo, previsto regimentalmente, para que seja votado em Plenário.
De acordo com o Projeto, a leitura de consumo poderá ter um registro fotográfico do medidor no momento da leitura pelo próprio consumidor que enviará a imagem para as empresas prestadoras do serviço, possibilitando a constatação daquilo que será cobrado. Com isso, segundo o deputado, ao optar pelo novo método, o consumidor terá mais participação no acompanhamento do ciclo de faturamento. “Este mecanismo de autoleitura permite maior participação do consumidor no acompanhamento do ciclo de faturamento, possibilitando ainda que consumos erroneamente medidos possam ser questionados e corrigidos”, explicou, acrescentando que iniciativas semelhantes já são realidade em outros estados brasileiros.
Outro Projeto de destaque do deputado que consta em pauta é o PL nº 201/2021, sobre os direitos no ato da vacinação. O projeto garante ao cidadão o direito a registro da aplicação da vacina e também que seja informado do lote e fabricante do imunizante aplicado e da data provável da segunda dose, tudo de maneira clara e objetiva. A obstrução de qualquer destes direitos poderá ser alvo de denúncia e o servidor no exercício da função, que tentar ou efetivamente obstruir o registro da vacinação será punido com suspensão temporária da função.
Na área da saúde tramitam também dois projetos da deputada estadual Dra. Mayara (Progressistas), um de proteção integral às pessoas com transtorno mental, com vistas a assegurar prioritariamente direitos básicos como à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Aliando a tecnologia à solidariedade, a deputada propôs um projeto de criação do aplicativo “DOE SANGUE”, que gratuitamente informará locais de coleta e os níveis de estoques por tipo sanguíneo e, por meio de mensagens, vai notificar cada vez que seu ato de solidariedade salvar a vida de algum paciente, além de tornar virtual a carteirinha virtual de doador.
Afeam e Suhab
Na pauta de tramitação também constam duas mensagens governamentais: o Projeto de Lei nº 198/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 35/2021, sobre a instituição de planos de recuperação de créditos habitacionais e regularização de titularidade de imóveis incorporados à carteira da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) e o Projeto de Lei nº 199/2021, oriundo da mensagem governamental º 36/2021, sobre a concessão de anistia de dívidas de operação de crédito realizadas junto à Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).
Diretoria de Comunicação da Aleam
Foto: Hudson Fonseca