O Projeto de Lei que regulamenta a educação domiciliar em Manaus foi um dos cinco que receberam parecer favorável em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (05/5). Além desses, dois projetos foram retirados de pauta após pedido de vistas, quatro foram rejeitados e serão arquivados após leitura em plenário e outros dois vetos, sendo um parcial e outro total foram analisados.A reunião, que ocorreu pela primeira vez de forma presencial, foi conduzida pelo presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (PSDB).
O projeto que institui a educação domiciliar foi apresentado pelo vereador Raiff Matos (DC), mas recebeu apoio imediato dos vereadores Ivo Neto (Patriota), Yomara Lins (PRTB), Márcio Tavares (Republicanos) e Thaysa Lippy (PP), que esteve na reunião da CCJR para defender a proposta. “É um projeto que regulamenta algo que já existe, como isso, esses alunos poderão ser avaliados bimestralmente e dá segurança jurídica para quem estuda em casa”, disse.
O relator foi o vereador Marcelo Serafim (PSB), que elogiou o projeto que é uma tendência em vários estados brasileiros. “Outras cidades já adotaram o homeschooling que é um modelo adotado por famílias que querem educar seus filhos fora da escola, e regulamentar esse processo é fundamental para que nenhum aluno seja prejudicado”, explicou o líder do governo municipal na Casa Legislativa.
Os vereadores também deram parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) do vereador Marcel Alexandre (Podemos) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Municipal de Educação sobre abordagem de temática de diversidade sexual e étnico-racial no ensino municipal.
Também foram aprovados pela CCJR os PL’s que obriga a presença de intérpretes ou tradutores de libras em órgãos, entidades da administração pública direta e indireta e nas empresas concessionárias de serviços públicos, de autoria da vereadora Thaysa Lippy; o que obriga a instalação de faixa ou semáforo para travessia de pedestres próximo a escolas e unidades de saúde, do vereador professor Samuel (PL); e o que cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária em Manaus, autoria do vereador Raulzinho (PSDB).
Receberam parecer contrário um Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município (Loman) da vereadora professora Jacqueline (Podemos) que isenta do pagamento de tarifa de ônibus pessoas com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação em atividade escolar e mais três Projetos de Lei: o do vereador João Carlos (Republicanos) que autoriza a utilização do Fundo Municipal para ações sociais enquanto durar a pandemia de covid-19; o que estabelece o livre acesso de personal Trainers nas academias de Manaus, do vereador professor Samuel e o que obriga as construtoras a oferecer instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios, este de propositura do vereador Marcel Alexandre.
Os vetos analisados na reunião dizem respeito aos Projetos de Lei do vereador Joelson Silva que obriga a inserção do Link do Procon nos sites de compra e um do ex-vereador Reizo Castelo Branco, aprovado ainda em 2020, que delimita territorialmente áreas de proteção ambiental em Manaus.
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Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM