Na Ordem do Dia desta quarta-feira (25), os deputados estaduais deliberaram 17 matérias legislativas, entre Projetos de Lei de iniciativa parlamentar e oriundos de Mensagens Governamentais enviadas pelo Executivo municipal. No total, foram aprovadas 16 matérias, entre elas, dois Projetos de Lei, oriundos de Mensagem Governamental: o que regulamenta o transporte hidroviário intermunicipal de passageiros no Amazonas e o que institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conecti), e estabelece sua organização, competência e diretrizes.
O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), teve dois projetos aprovados. O PL nº 50/2020 cria o selo “Produto Amazonense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado. O Projeto de Lei nº 307/2020 altera, na forma que especifica, a Lei nº 241, de 31.03.2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no estado do Amazonas. “Nosso objetivo é assegurar o respeito ao direito à informação das pessoas com deficiência no âmbito da publicidade institucional, de acordo com o que estabelece a Lei Federal de lnclusão da Pessoa com Pessoa com Deficiência, que determina que o Poder Público promova o desenvolvimento de tecnologias assistivas e sociais, a fim de aumentar a participação das pessoas com deficiência na sociedade, garantindo a obrigatoriedade da acessibilidade nos sites públicos e privados de acordo com as melhores práticas e com as diretrizes internacionais”, justifica o deputado.
De autoria do deputado Belamino Lins (Progressitas), o Projeto de Lei nº 308/2021, isenta os municípios com menos de 50 mil habitantes de apresentar certidão negativa para firmar convênios com o Amazonas, medida que também deve desburocratizar a execução de emendas parlamentares.
Também foi aprovado PL nº 224/2021, proposto pelo deputado estadual Cabo Maciel (PL), que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao humorista Whindersson Nunes, que mobilizou campanha de doação de cilindros de oxigênio para Manaus durante a segunda onda de Covid-19. Os deputados Belarmino Lins (Progressistas), Tony Medeiros (PSD), João Luiz (Republicanos), Roberto Cidade (PV) e Adjuto Afonso (PDT) subscreveram a proposta.
Amparo às mulheres
De autoria das deputadas Therezinha Ruiz (PSDB) e Alessandra Campêlo (MDB), dois projetos aprovados tem como público beneficiado as mulheres amazonenses. O de nº 326/2019, institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, no âmbito do Estado do Amazonas.
Já o PL nº 455/2020 garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica, que esteja impedida de retornar para seu lar em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O chamado “Aluguel Maria da Penha” vai garantir que essas mulheres, mesmo vulneráveis por causa da agressão sofrida, não fiquem reféns da situação, concedendo-lhes a possibilidade de uma moradia temporária e segura enquanto durar sua medida protetiva.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação da Aleam