A importância da colegialidade nas cortes brasileiras e a regra de cabimento para o Agravo Interno – meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em tribunal – foram abordados durante aula proferida na tarde desta quinta-feira, 6/5, pelo advogado William Soares Pugliese, no Programa de Residência Jurídica (PRJ), da Prefeitura de Manaus, coordenado pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
“A ideia central do agravo interno é conferir ao recorrente a garantia de um julgamento colegiado. Há, em sua gênese, um desafio aos poderes do relator e às decisões monocráticas cujos fundamentos, em geral, são a urgência e os precedentes. Assim, o agravo interno força o relator a levar a questão a um órgão colegiado”, esclareceu Pugliese.
De acordo com William Pugliese, o cabimento do recurso previsto no artigo. 1.021, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser reservado para as hipóteses em que as decisões monocráticas extinguem o recurso, privilegiando justamente a colegialidade.
Para o advogado e residente jurídico da PGM Manaus, Nedson Fernandes Brilhante da Silva, lotado no Núcleo Avançado da Procuradoria da Dívida Ativa, a aula desta quinta-feira demonstrou o quanto o uso certo ou errado de um instrumento processual pode trazer reflexos no cotidiano forense.
“A aula sobre o agravo interno foi muito importante na medida em que serviu para demonstrar o quanto o uso certo ou errado de um instrumento processual pode trazer reflexos em nosso cotidiano forense. Nesse sentido, é importante que o operador do direito possa aliar, da melhor forma possível, os conhecimentos teóricos e práticos, a fim de que, a partir dessa junção, possa extrair os melhores resultados em nosso trabalho”, avaliou Brilhante.
Conforme o advogado Michel Bessa, residente lotado na Procuradoria do Contencioso Tributário, o palestrante conseguiu de forma didática e esclarecedora, abordar as falhas legislativas referentes à regulamentação do recurso do agravo interno no âmbito dos tribunais, discorrendo não apenas sobre o princípio da colegialidade e o papel dos relatores nas decisões monocráticas, como também, sobre a verdadeira função do recurso de agravo interno dentro do sistema recursal brasileiro.
O procurador-chefe do Centro de Estudos, Divulgação e Biblioteca (CEDB), Daniel Octávio Silva Marinho, destacou que essa décima aula representa um marco na retomada das aulas de formação. “Gradativamente, o Programa de Residência Jurídica vem justificando a importância da qualificação teórica dos residentes, cujas aulas são ministradas por professores de notório saber jurídico”, destacou Daniel.
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Fotos – Divulgação / PGM
Texto – Elisângela Araújo / PGM