Aprovados Projetos de Resolução Legislativa (PRL) de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), que ao se somarem às outras Casas Legislativas do país, poderão ser apresentados como Emendas à Constituição. As propostas foram discutidas no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), onde os parlamentares identificaram a necessidade de somar forças para atualizar alguns artigos da Constituição Federal em prol da sociedade.
As Resoluções 53 e 55 aprovadas na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) versam, respectivamente, sobre a inserção do Inciso IV ao artigo 60, cuja finalidade é de estabelecer a Iniciativa Popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PECs), e a alteração dos artigos 22 e 24 da Constituição Federal, que tornam as Competências Legislativas – privativas da União -, em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal, ajustando o texto Constitucional que não atribui a estes entes, competências específicas.
Da mesma forma, as Resoluções 56 e 54, que permitirão também o envio de proposta de Emenda à Constituição do Artigo 159, Inciso I, Alíneas “A” e “B”, que modifica a Composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, e a alteração dos Artigos 166 e 198 estabelecendo que a união destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares.
“Vale ressaltar que o Artigo 60 da Constituição Federal, em seu Inciso III, determina que Emendas à Constituição, oriundas de propostas das Assembleias, só serão recebidas se mais da metade dessas Casas Legislativas se manifestarem a favor dos temas a serem emendados. Uma discussão que surgiu no âmbito da Unale, onde a proposta foi feita para todos parlamentares legislativos do país, no sentido de somarmos forças para aprovar as Resoluções em nosso estados”, explica o deputado Adjuto Afonso, que ocupou o cargo de presidente da Unale.
Desta forma, o deputado Adjuto Afonso insere a Assembleia do Amazonas no contexto daquelas que já se posicionaram sobre as propostas dando parecer favorável.
Nívia Rodrigues
Jornalista MTB/AM 207
Deputado Estadual Adjuto Afonso
Foto: Ney Xavier