O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) solicitou nesta quarta-feira, (22) apoio ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para a fiscalização do cumprimento de duas leis de sua autoria que entraram em vigor este ano no Estado. As normas buscam fixar multas a agressores de mulheres (Lei nº 5.506/2021) e inibir fraudes nas compras governamentais ao condicionar o pagamento de fornecedores à entrega de notas fiscais de entrada (nº 5.396/2021).
O parlamentar foi recebido na sede do MP-AM pelo Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Nicolau Libório, e pela secretária-geral do órgão, promotora de Justiça Lilian Stone, que asseguraram a abertura de procedimentos para apurar a aplicação das leis no âmbito estadual. Para Ricardo Nicolau, o papel do Parquet será fundamental para que as novas iniciativas de combate à corrupção e proteção à mulher amazonense saiam do papel.
“Com o apoio do Ministério Público, que é o fiscal da lei, essas leis tão importantes para o Amazonas poderão ser implementadas para cumprirem seus objetivos de proteger as mulheres dos agressores e impedir práticas de corrupção nas compras realizadas pelos órgãos do governo do Estado. Agradeço ao Dr. Nicolau Libório e à Dra. Lilian Stone pela disposição de nos ajudarem nessa luta”, destacou Ricardo Nicolau.
Antes de resolver acionar o MP-AM, o deputado já havia comunicado, no primeiro semestre do ano, por meio de expediente, todos os gestores da Administração Estadual Direta e Indireta acerca das novas obrigações criadas pela Lei nº 5.396/2021. No mês passado, Ricardo Nicolau se reuniu com a titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher, delegada Débora Mafra, para tratar da regulamentação de multas a agressores.
Leis já estão em vigor
Sancionada pelo Executivo em junho, a Lei nº 5.506/2021 reforça as penalidades da Lei Maria da Penha ao estabelecer o pagamento de multas de até R$ 2 mil a agressores de mulheres sempre que os serviços emergenciais do Estado forem acionados para o atendimento dos casos. A regra é válida nos casos de mulher ameaçada ou vítima de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.
“Infelizmente, com a pandemia, houve um aumento significativo na violência contra a mulher, tanto em Manaus como no interior. O principal objetivo da lei não é arrecadar recursos para o Estado, mas evitar que esses crimes aconteçam, porque pesando no bolso, o agressor pensará duas vezes antes de cometer o crime”, argumentou o deputado.
Em vigor desde março, a Lei nº 5.396/2021 obriga que todas as empresas contratadas pelo Estado anexem as notas de entrada emitidas na aquisição dos produtos repassados ao governo, juntamente com as notas fiscais de saída. A ideia é comprovar a origem das mercadorias em termos de preços e quantidades. Em caso de descumprimento, o pagamento deve ser suspenso até que as documentações sejam apresentadas.
“Em meus cinco mandatos como deputado, considero esta uma das leis mais importantes que já apresentei e creio que ela seja pioneira no país. É uma medida para ajudar no combate à corrupção, porque coíbe tanto a entrega de material a menor do comprado como o sobrepreço. Uma garantia para o Estado de que o fornecedor realmente possui em estoque as quantidades que se dispõe a fornecer, sem valores abusivos”, explicou.
Texto: Assessoria
Foto: Cleuton Silva