Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) cinco Projetos de Lei (PL), em um total de dez, oriundos dos deputados e deputadas estaduais. Entre eles, destaca-se o de número 229 de 2021, que assegura, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da Covid-19.
De acordo com a autora do Projeto de Lei (PL), Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), a intenção é garantir tratamento aos pacientes curados da Covid-19 que ficaram com sequelas cardiorrespiratórias, como tosse, falta de ar, ou opressão no peito.
“Diante da alta taxa de contaminação no país e do elevadíssimo número de pessoas infectadas, mesmo que uma parcela pequena de recuperados desenvolva sequelas da doença, o impacto será enorme no Sistema Único de Saúde que já se encontra em seu limite em praticamente todos estados e municípios”, justifica a deputada.
O PL afirma haver estudos que comprovam que a doença é multissistêmica e afeta não apenas o sistema respiratório, como se cogitou no início da pandemia. “Afeta também outros órgãos do corpo humano, como o sistema cardiovascular, neurológico, levando a ocorrência também de trombose, fadiga e dificuldades respiratórias, por exemplo. Assim, até os casos menos graves de Covid-19 podem apresentar sequelas”, declara.
Outro PL em primeiro dia de tramitação é o de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV), que obriga a afixação de cartazes nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas, além das Funerárias, informando a respeito dos direitos da família ou responsáveis de pacientes internados ou que vieram a óbito por Covid-19. “Muitos familiares não obtiveram notícias de seus parentes internados e ocorreram alguns erros, como a troca de corpos”, explicou.
Tramitação
Atualmente, dez PLs encontram-se em tramitação na Aleam para cumprir o prazo regimental de três dias. Após o decurso do prazo, entrarão em pauta de votação e, caso aprovados, irão à sanção do governador.
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Diretoria de Comunicação da Aleam