A vereadora Professora Jacqueline, apresentou Projeto de Lei 60/2021, nesta segunda-feira (08/3) que estabelece cota de 20% para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus.Apelidado carinhosamente de “Chefa da Casa” o projeto de lei estabelece cota de 10% para garantir que mulheres que não sejam titulares de propriedade de imóvel. Segundo o projeto, configura as famílias chefiadas por mulheres, às mulheres com responsabilidade de sustento da família com renda mensal per capta de até dois salários mínimos.
Bem como também, mulheres vítimas de violência doméstica, familiar, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e as formas de violência doméstica determinadas na Lei Federal nº 11.340/06.
De acordo com a Professora Jacqueline a porcentagem mínima para acesso de mulheres ao Programa Habitacional de interesse social em Manaus e é de extrema importância, pois faz ampla defesa dos direitos das mulheres. “As cotas habitacionais são um primeiro passo para quem quer sair do ambiente violento e muitas vezes não têm para onde ir. Essa é uma ação que defende especialmente aquelas que estão sem situação de risco e maior vulnerabilidade”, argumenta.
Uma vez estabelecida, a lei pode ponderar o círculo de violência doméstica é complexo de ser rompido, tendo em vista que na maioria das vezes essas mulheres são dependentes de seus parceiros, tanto no que se refere à moradia como no sustento de seus filhos. Só no ano passado mais de três mil mulheres foram vítimas de violência, um ano marcado pelo confinamento devido a pandemia do covid-19.
Texto: Renata Paula – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom / CMM