Câmaras Reunidas reformam sentença em processo sobre cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS

Questão foi analisada pelo STF e posteriormente houve edição de lei complementar sobre tema, mas MS foi impetrado quando era legítima a cobrança pelo Estado.

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas deram provimento a recurso do Estado do Amazonas contra sentença proferida em 1.º Grau, reformando a decisão para denegar segurança a uma empresa que pretendia não recolher o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) em operações comerciais no Estado.

A decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (06/07), presidida pela desembargadora Graça Figueiredo, na Apelação Cível n.º 0620841-44.2021.8.04.0001, de relatoria do desembargador Cezar Bandiera, em consonância com o parecer ministerial.

Em 1.º Grau, o Juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da capital havia concedido a segurança para assegurar o direito de não ser obrigada a recolher o diferencial de alíquota relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado do Amazonas enquanto não fosse estabelecida lei complementar que institua o aludido imposto.

Após sustentação oral pela parte apelada, o relator observou que não há direito líquido e certo a ser reparado, destacando que “a questão da anterioridade não foi ventilada na ação inicial” e estava sendo trazida apenas agora ao plenário.

O relator observou que o tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal que, em fevereiro de 2021, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar o tema.

O assunto foi analisado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Segundo a decisão, ficou definido que a produção de efeitos seria a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edição de lei complementar sobre a cobrança.

Segundo o desembargador Cezar Bandiera, “na espécie, vê-se que a petição inicial do mandado de segurança foi protocolada em 26/02/2021, posteriormente à data de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, legítima é a cobrança do Difal até dezembro de 2021, não havendo direito líquido e certo a ser amparado”.

Quanto à cobrança a partir de janeiro de 2022, requerida pela empresa, o relator afirmou ser notória a perda do objeto, pois a impetrante pugnou pelo reconhecimento da inexigibilidade da cobrança até edição de lei complementar, que já houve com a edição da lei complementar n.º 190/2022.

O desembargador Mauro Bessa lembrou que outros processos já foram analisados no colegiado sobre o tema e destacou que a Lei Complementar n.º 190/2022 deve respeitar a anterioridade para produzir efeitos a partir de 2023, mas observou que não era esta a questão a ser examinada.

Neste caso, “a ação inicial foi impetrada em fevereiro de 2021, quando o Estado do Amazonas ainda poderia cobrar o Difal sem lei complementar regulando o tema”, então a empresa não tem direito líquido e certo quanto à inexigibilidade da diferença do ICMS, observou o desembargador Mauro Bessa.

#PraTodosVerem – a foto que ilustra a matéria mostra a mão de uma pessoa segurando um celular, no qual acompanha-se a transmissão da sessão das Câmaras Reunidas, desta quarta-feira. Ao fundo, na tela de um computador, também se observa a transmissão da sessão, realizada no formato virtual.

Patrícia Ruon Stachon

Foto: Raphael Alves