Estado vai acionar novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a salvaguarda constitucional do modelo
O titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Angelus Figueira, acompanhou o governador Wilson Lima, em visitas às indústrias Flextronics e Samsung nesta sexta-feira (29/04).
Na ocasião, Wilson Lima reafirmou o compromisso do Governo do Amazonas em lutar pelos empregos gerados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e destacou que o sustento de várias famílias depende do Polo Industrial de Manaus (PIM) e que o Estado vai acionar novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a salvaguarda constitucional do modelo.
O titular da Sedecti, Angelus Figueira, salientou que o Governo não medirá esforços para lutar pela economia gerada a partir do PIM.
“Vamos lutar para que os postos de trabalho sejam garantidos e a economia do Amazonas seja preservada. Não vamos medir esforços para lutar em defesa de um modelo tão exitoso que é o Polo Industrial de Manaus e que contribui, inclusive, para a conservação da floresta amazônica”, destacou o secretário.
Após a publicação, na noite de quinta-feira (28/04), do Decreto n⁰ 11.055, que reduziu em 35% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no país, e do Decreto nº 11.052, que zerou esse tributo na produção de insumos utilizados na fabricação de refrigerantes, o governador decidiu apresentar mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF para manter a competitividade que a Constituição garante à ZFM.
A medida relativa à ADI contra o Decreto Federal nº 11.052/2022, que zerou o IPI do polo de concentrados, foi anunciada por Wilson Lima logo no início da manhã de hoje. Após análise da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) sobre detalhes do decreto que reduziu em 35% o IPI, foi constatado que a medida excetuou apenas alguns produtos da ZFM, estendendo o corte para outros polos importantes do modelo. Dessa forma, o governador confirmou nova ADI específica contra essa medida.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) já iniciou a elaboração das duas novas peças judiciais. Há uma semana, o Governo do Estado apresentou no STF outra ADI contra o Decreto Federal nº 11.047, de 2022, que reduziu em 25% a alíquota do IPI em todo o país e também tirou a competitividade do PIM.
“Tudo isso causa uma insegurança jurídica muito grande para o investidor que está aqui e também para o investidor que está fora. Por isso nós estamos recorrendo ao Supremo Tribunal Federal para que haja essa sensibilidade, no sentido de excepcionalizar os produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Eu vou trabalhar, enquanto governador, com a minha equipe, Procuradoria Geral, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento, para que o texto da Constituição seja garantido”, ressaltou.
Desconhecimento
Wilson Lima também criticou a condução do Ministério da Economia no tratamento da ZFM.
“Em 2019, quando o Paulo Guedes assumiu o Ministério da Economia, ele já se declarou contrário à Zona Franca de Manaus, e todos os movimentos que ele faz são para acabar com o polo de desenvolvimento econômico do estado do Amazonas. Ou ele e a equipe dele desconhecem o modelo Zona Franca de Manaus ou agem de má-fé”, frisou.
O governador reafirmou que falta sensibilidade do ministério. “A gente não entende porque o nosso polo industrial é tão atacado por essa equipe econômica. Eu lamento a falta de sensibilidade de entender, não só do ponto de vista econômico, mas também social. A minha maior preocupação é com o pai e com a mãe que dependem desse salário para sustentar suas famílias”, completou Wilson Lima.
Empregos no interior
Uma das grandes preocupações do governador com o decreto que zera o IPI do polo de concentrados é em relação ao impacto na economia dos municípios.
“Essas empresas investem numa fábrica de açúcar, que tem no município de Presidente Figueiredo; investem na cadeia do guaraná lá do município de Maués, onde é o maior banco genético de guaraná do mundo; investem também na cadeia do açaí, que é uma cadeia produtiva muito significativa no estado do Amazonas”, completou Wilson Lima.
De acordo com o governador, a manutenção dos decretos vai resultar, ainda, na queda de arrecadação de tributos, impactando a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que depende de impostos pagos pelas empresas que estão no Distrito Industrial.