Texto observa aspectos sobre prazos definidos pelos Códigos de Processo Civil e Penal.
O Tribunal de Justiça do Amazonas publicou a Portaria n.º 4381/2022, que trata do funcionamento das unidades judiciais durante o recesso forense de 2022-2023 na instituição, de 20/12 a 06/01, assegurando o atendimento aos casos urgentes pelo plantão judiciário.
O texto normativo está no Caderno Extra do Diário da Justiça Eletrônico de segunda-feira (12/12), e leva em consideração o caráter ininterrupto da atividade judicial e o previsto no Código de Processo Penal, que determina que os prazos processuais de natureza criminal correrão em cartório e são definidos por lei e contínuos, entre outros aspectos.
Durante o recesso forense ficam suspensos os prazos processuais cíveis e publicação de acórdãos, sentenças e decisões, além de intimação de partes, advogados e Ministério Público, na primeira e segunda instâncias, exceto em relação a medidas consideradas urgentes.
A portaria também ressalta a suspensão dos prazos processuais cíveis no período de 20/12/2022 a 20/01/2023, em que não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento cíveis, conforme o artigo 220 do Código de Processo Civil.
Já em relação aos processos da área criminal, submetidos Código de Processo Penal, não haverá suspensão dos prazos processuais relativos aos processos criminais durante o recesso forense e os prazos vencidos durante o recesso serão prorrogados até o dia útil imediato (09/01/2023), conforme o calendário estabelecido pela Portaria n.º 4.012/2022. E de 09 a 20/01/2023, os processos de competência criminal terão tramitação normal.
Nas comarcas de entrância inicial, o funcionamento durante o recesso forense será por sistema de plantão judiciário, conforme dispõe a Resolução n.º 17/2022, que trata do plantão judiciário nas comarcas de primeira entrância do TJAM.
Neste sentido, a unidades judiciais escaladas para o plantão judiciário, em determinado polo, terão suas atividades regidas pela resolução; e as que não estiverem escaladas terão atendimento ao público das 8h às 14h, por escala de revezamento de servidores, a ser definida pelo magistrado titular da unidade, para atendimento e encaminhamento dos casos urgentes.
#PraTodosVerem – a imagem que ilustra a matéria mostra detalhe de uma folha de um calendário, com um marcador (do tipo alfinete, na cor amarela) posicionado sobre o dia 20, numa referência ao início do recesso forense.
DJe
Patrícia Ruon Stachon
Foto: reprodução da internet
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