Assunto foi analisado pelo STJ, sob o Tema 1.075, que observou que a LRF não proíbe progressão funcional a servidor que atender requisitos legais.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou na sessão desta terça-feira (30/08) dois processos de militares tratando da promoção na carreira, concedendo-lhes a segurança, em consonância com o parecer ministerial.
As decisões foram unânimes e proferidas nos Mandados de Segurança n.º 4007537-93.2020.8.04.0000 e 4004401-54.2021.8.04.0000, de relatoria dos desembargadores João Simões e Graça Figueiredo.
No primeiro processo, o impetrante pediu sua promoção à graduação de major do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas, a contar de 01/03/2020, conforme consta no Boletim Geral n.º 28/2020 da instituição, nos termos do artigo 7.º, parágrafo 3.º, inciso I, da Lei n.º 4.0440/2014.
No segundo processo, o impetrante pediu sua promoção ao posto de 2.º tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, informando que ingressou na corporação em 01/06/1991, possuir 29 anos de efetivo serviço e fazer jus à promoção especial, de acordo com o artigo 109, inciso XXII, alínea “a” da Constituição Estadual e artigo 10.º da Lei n.º 4.044/2014.
Devido ao assunto ser objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o Tema 1.075, o julgamento havia sido suspenso e os processos retornaram à pauta após decisão do Recurso Especial n.º 1878849/TO, servindo como paradigma para o recurso repetitivo e firmando tese sobre a legalidade do ato que obste a progressão funcional de servidor, sob fundamento de superação do limite de gastos com pessoal.
De acordo com o Acórdão da Primeira Seção do STJ, a Lei Complementar n.º 101/2000 “determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal – limite específico – se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000”.
Contudo, segundo a decisão do colegiado, “o mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público”.
Em seu parecer, o Ministério Público do Amazonas opinou pela concessão da segurança aos impetrantes, por entender estar constatado o direito líquido e certo a efetivar a promoção, exceto em relação ao pagamento de parcelas retroativas, que devem ser buscadas pela via ordinária.
“Tendo em vista que a Progressão funcional é um instrumento administrativo, selecionado pelo legislador local, para impedir que a carreira se imobilize e para promover dinâmica que prestigie e motive a permanência do servidor em atividade, assegurando sua mobilidade remuneratório-funcional, não se mais se admite a utilização do argumento de superação de limites de gastos para impedir a progressão do servidor”, afirmou o procurador do MP, Nicolau Libório dos Santos Filho.
#PraTodosVerem – a imagem que ilustra a matéria mostra a tela de um computador com a transmissão da sessão do Pleno desta terça-feira. Os membros da Corte participam remotamente da sessão, a partir de locais distintos, e suas imagens na tela formam uma espécie de mosaico.
Paulo André Nunes
Foto: Chico Batata
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br