A lei tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico e familiar
Nesta segunda-feira (07/08), a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 17 anos desde que entrou em vigor e tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio das Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher (DECCMs), destaca a importância da data, bem como sua atuação no combate à violência doméstica.
Conforme a delegada Débora Mafra, titular da DECCM centro-sul, desde que a lei entrou no ordenamento jurídico ela trouxe uma inovação muito significativa para as vítimas, como com as medidas protetivas de urgência, onde as mulheres são amparadas integralmente, dentro da lei, em três âmbitos; familiar, doméstico e relacionamento íntimo, fazendo o agressor se afastar do lar mesmo que seja o único proprietário do imóvel.
“A lei proporciona o limite mínimo entre o agressor e a vítima, para que ele não se aproxime dela, dos familiares e testemunhas que presenciaram o fato. Além da não comunicação com a mulher para que ela não seja afetada psicologicamente, fato este que acontece com muita frequência nesses casos”, informou a delegada.
A titular ressalta que durante esses 17 anos, houve uma grande evolução porque muitas mulheres saíram do risco de morte que tinham dentro de suas próprias casas, pois quando se calavam, elas geralmente acabavam morrendo vítimas de feminicídio, o que acabava gerando uma estatística alta de mulheres vítimas deste crime no Brasil. Atualmente, por conta da lei, a maioria das vítimas registram Boletim de Ocorrência (BO), contra seus agressores.
“O aumento dos números de denúncias em relação a violência doméstica é bastante expressivo, chegando a cerca de 60 mulheres que comparecem diariamente à delegacia para registrar BO. Isso mostra que cada vez mais as vítimas estão se encorajando e buscando Justiça. Por isso pedimos que as mulheres não se calem e denunciem”, salientou Débora Mafra.
DECCMs
Em Manaus, a PC-AM conta com três DECCMs. A DECCM centro-sul está localizada na avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque Dez de Novembro; a Norte/Leste, na avenida Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade de Deus; a Sul/Oeste na rua Desembargador Filismino Soares, bairro Colônia Oliveira Machado. No interior do estado, as Delegacias Especializadas de Polícia (DEPs), presentes nos municípios polos, atuam na investigação dos crimes contra as mulheres.
“O papel das DECCMs dentro da Lei Maria da Penha é fundamental como porta de entrada para todos os serviços que a lei proporciona, dentre eles, o registro do Boletim de Ocorrência (BO) para que o Inquérito Policial (IP) seja iniciado, tanto para ser requerida medida protetiva para a vítima, bem como a prisão temporária, preventiva do autor, além do flagrante e de buscas e apreensões”, explicou a delegada.
Após atendimento nas DECCMs as vítimas possuem todo um amparo, e são encaminhadas ao Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem), que funciona 24 horas, oferecendo acolhimento institucional, atendimentos social, jurídico e psicológico.
Denúncias e registro de BO
As ocorrências podem ser registradas em qualquer DECCM, ou na unidade policial mais próxima de onde o fato ocorreu, bem como na Delegacia Virtual (Devir) no site: https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br.
A população também pode denunciar pelo número 181, da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), ou pelo 180, da Central de Atendimento à Mulher.