A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou nesta quarta-feira (07/06), durante reunião realizada após a Sessão Plenária, o Projeto de Lei 321/2023 do Executivo Municipal que concede auxílio financeiro de R$ 500 para os permissionários que estiverem registrados na Prefeitura, lotados nas Galerias dos Remédios e Espírito Santo, no Shopping Phelippe Daou ou em qualquer ambiente administrado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi).
O auxílio, segundo o presidente da CCJR e relator da matéria, vereador Gilmar Nascimento (sem partido), será concedido quando estes locais precisarem passar por algum tipo de reforma que impeça o trabalho dos permissionários. “É um período que eles estão parados, sem poder realizar suas vendas e a Prefeitura apresentou esse projeto para que estes profissionais não sejam prejudicados com essas paralisações, que muitas vezes são necessárias para adequar estes locais”, detalhou.
Outras matérias – Além deste, a CCJR analisou outros 24 Projetos. Destes, 20 receberam pareceres favoráveis, três tiveram pedido de vista e um recebeu parecer contrário. Dentre os aprovados estava o Projeto de Lei 058/2023, de autoria do presidente da CMM, vereador Caio André (PSC) que garante aos contribuintes com deficiência visual a receber o carnê do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braile.
Durante a reunião, os vereadores também derrubaram o parecer contrário ao Projeto de Lei 063/2022, do vereador Raiff Matos (DC), que institui o sistema de acessibilidade na Praia da Ponta Negra, denominado “Praia para Todos”. Segundo a vereadora Thaysa Lippy (PP), que havia pedido vistas da matéria na última reunião, a proposta não adentra nas competências da União por se tratar de acessibilidade à praia.
“Não encontrei nada que impeça o andamento deste Projeto, pois ele trata apenas de dar às Pessoas com Deficiência (PcDs), a possibilidade de terem acesso à praia, o que é responsabilidade do Município e não da União”, defendeu.
Raiff comemorou a decisão da CCJR e disse esperar que a proposta seja aprovada também em plenário. “Vamos continuar defendendo a aprovação dessa matéria, pois ela é importante para que não só cadeirantes, mas também obesos, idosos ou qualquer pessoa que tenha algum tipo de deficiência possa acessar à praia”.
Todos os Projetos aprovados na reunião, que também teve a participação do vereador William Alemão (Cidadania), agora retornam ao plenário Adriano Jorge, para apreciação dos pareceres favoráveis.
Foto: Emerson França – Dicom/CMM