Foi votado na Sessão Plenária desta quarta-feira (21/06) o Projeto de Lei (PL) nº 287/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município para o exercício de 2024.
A LDO já havia recebido o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara Municipal de Manaus, sendo estes pareceres aprovados pelos vereadores durante a votação no plenário Adriano Jorge e, posteriormente, aprovados em 1ª discussão.
Agora, de acordo com o art. 213 do Regimento Interno da Casa Legislativa, os parlamentares têm o prazo de cinco dias para apresentarem emendas ao PL. Após o prazo regimental, a pauta volta para o plenário, onde será votada em 2ª discussão, para a aprovação final.
Para o presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), é importante estabelecer o destino do orçamento do município para o próximo ano o quanto antes.
“As diretrizes orçamentárias norteiam tudo aquilo que virá na Lei Orçamentária Anual e é de fundamental importância para que o Executivo e o Legislativo possam apontar quais os caminhos que a sociedade manauara quer para o próximo orçamento, para o ano de 2024”, disse Caio André.
Diferente da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO aponta os destinos dos recursos, as prioridades da Prefeitura de Manaus, e é sempre votada no primeiro semestre do ano. Já a LOA, que trata do orçamento, de fato, do Executivo Municipal, chega para a análise e votação dos parlamentares no segundo semestre.
Outras pautas – Ainda durante a Ordem do Dia desta quarta-feira, outros quatro PLs foram encaminhados à sanção do prefeito de Manaus David Almeida.
Entre eles, está o de nº 321/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a manutenção, modernização e desenvolvimento da atividade econômica dos permissionários de galerias e shoppings populares da capital.
O Projeto já havia recebido parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, sendo posteriormente aprovado em plenário pelos parlamentares em 1ª e 2ª discussão.
Foto: Diego Caja – Dicom