Voz ativa na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Deputada Joana Darc (União Brasil) teve diversas Leis que envolvem a causa animal sancionadas pelo Governo do Estado, e que já se encontram em vigor no Amazonas, desde 03 de janeiro de 2023.
Dentre elas, a Lei nº 6.179, que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais. Com isso, o infrator não pode tomar posse em cargo público estadual, ainda que livre nomeação e exoneração, desde a publicação da sentença até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
“Em nosso mandato fizemos uma série de avanços no que se refere à proteção dos animais, sancionando Leis e formalizando regras específicas para que a crueldade diminua no Amazonas, porém, ainda assim, nos deparamos com muitos episódios de maus-tratos à animais, provando que muito esforço precisa ser feito para mudar esse cenário”, salientou a parlamentar.
Mais vitórias para a Causa Animal
Visando a saúde alimentar dos animais, a Lei nº 6.195, de 03 de janeiro deste ano, altera o art. 4.º da Lei n.º 4.918, de 12 de setembro de 2019. Logo, a tentativa de impedir a disponibilização de alimento e água aos animais de rua acarretará multa no valor de R$ 117,00 (cento e dezessete reais), por cada tentativa, que será revertida ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA.
Ainda foi decretado, por meio da Lei nº 6.193, o mês Julho Dourado, dedicado a ações de saúde animal e prevenção de zoonoses. Por sua vez, a Lei nº 6.181 disponibiliza uma Política Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede de computadores, de fotografias e informações. A ideia é facilitar que animais de estimação extraviados sejam localizados por seus proprietários ou que animais abandonados sejam adotados.
“É cada vez maior o número de animais de estimação existentes em nossa sociedade, o que acarreta efeitos colaterais como desaparecimentos e perdas. Diariamente, cidadãos pedem meu auxílio para encontrar seus animais perdidos, oferecem animais para adoção ou denunciam maus-tratos através das minhas redes sociais”, declarou a autora das leis.
As novas normas trazem consequências para quem comete crimes de maneira tão fria como o abandono, a negligência e a crueldade pura e simples, executando maus-tratos aos animais. De acordo com o disposto pela Carta Magna, torna-se necessária a atuação do legislador estadual, como Joana Darc, nas demandas que envolvam a causa animal.