Promovido pelo CNJ, em parceria com o TJ do Paraná, o evento teve a finalidade de fortalecer a política multidisciplinar e interinstitucional de atenção às pessoas com transtorno mental, ou qualquer forma de deficiência psicossocial, em conflito com a lei.
A juíza de direito Larissa Padilha Roriz Penna, colaboradora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça do Amazonas (GMF/TJAM); a coordenadora do Programa Fazendo Justiça no Amazonas (CNJ/PNUD), Luanna Marley, e o membro do GMF/TJAM, João Victor Miranda Galeno, participaram do “Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário”, nos dias 15 e 16 deste mês, em Curitiba (PR). O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
O encontro teve como objetivo mobilizar atores para a qualificação de uma política antimanicomial no Brasil, estimulando o debate sobre a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas para adolescentes – a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS e com a rede de proteção social de modo geral.
Com isso, pretende-se aprimorar e instrumentalizar a atuação de magistradas e magistrados e de toda a rede do Judiciário e do Executivo na observância do direito constitucional à saúde, com atenção às pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa, e fortalecer uma política multidisciplinar de atenção e cuidado à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei com foco na garantia do direito à saúde e aos direitos humanos, na primazia do cuidado em liberdade.
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, classificou o seminário internacional sobre saúde mental, realizado em Curitiba (PR), como um marco para o Poder Judiciário. De acordo com a ministra, que participou do encerramento do evento, além de visita ao Complexo Médico Penal do Paraná, na sexta-feira (16/6), os debates e as apresentações permitiram a visibilização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.
“Este evento traz olhares da ciência, mas para a visibilização dos esquecidos e abandonados, dos desassistidos da humanidade, daqueles que nem mesmo por conta própria podem ou conseguem reivindicar os interesses mais elementares que lhes pertencem: estou a falar das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, afirmou a ministra.
As ações do CNJ voltadas às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei e à afirmação dos direitos humanos de modo geral têm sido prioridade. Destacam-se, entre essas ações, os esforços do Programa Fazendo Justiça para apoio e qualificação das políticas judiciárias voltadas à saúde das pessoas privadas de liberdade e a criação do Grupo de Trabalho (GT) do Caso Ximenes Lopes 1 Brasil e a Incorporação dos Parâmetros Internacionais de Direitos Humanos sobre Saúde Mental no Poder Judiciário, em maio de 2021, no bojo do acompanhamento pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF Corte IDH/CNJ) da sentença da Corte IDH no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. O GT contou com vários especialistas na área e um dos produtos propostos foi a realização de um seminário internacional.
Com informações da Agência de Notícias do CNJ
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