De autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), o Projeto de Lei nº 146/2023, que proíbe a instalação, adequação e o uso comum de banheiros e vestiários públicos unissex, nas unidades de ensino público e privada, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia do Estado do Amazonas (Aleam), durante reunião realizada, nesta terça-feira, 12/4.
“Além de combater a ideologia de gênero nas escolas, também estamos preservando a integridade física e psíquica dos estudantes, evitando possíveis facilitações de assédio, abuso sexual, entre outros crimes, que podem vir a ocorrer com o uso compartilhado de espaço privado por pessoas de sexo diferente”, salienta a deputada Débora Menezes.
Ela ressalta que a proposta não invade a competência da União, pois o artigo 24, da Constituição Federal, autoriza a criação de leis que visam a proteção à infância e à juventude, estando o projeto de lei dentro da legalidade.
“A CCRJ reconheceu a constitucionalidade do projeto, que atende o que está disposto na nossa carta magna”, observa.
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para análise do impacto financeiro da matéria, e em seguida para a Comissão de Educação (Coed).
Texto – Síntia Maciel