Os textos normativos foram aprovados na sessão plenária de 16/05, sendo uma resolução para magistrados e outra para servidores.
O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou duas resoluções sobre condições especiais de trabalho, para magistrados e servidores, com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
Os dois textos normativos – Resoluções n.º 23 e n.º 24 – foram aprovados na sessão plenária de 16/05 e disponibilizados no Caderno Extra do Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (17/05), atendendo legislação sobre o tema e a resolução nº 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com as resoluções, a condição especial de trabalho pode ser requerida em uma ou mais de diversas modalidades, conforme a necessidade e a possibilidade prevista para cada situação, sendo o pedido fundamentado e com a documentação necessária, seguindo os fluxos indicados na regulamentação de cada tipo de cargo.
Os documentos também preveem ações de sensibilização, por meio da Comissão de Acessibilidade, e cursos pela Escola Superior da Magistratura e Escola Judicial do TJAM voltados ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos.
Ainda está previsto nas resoluções que a prática de qualquer ato discriminatório pela aplicação dos direitos então estabelecidos deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça para a adoção dos procedimentos disciplinares cabíveis.
Além disso, a concessão de condição especial de trabalho não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, incluindo a concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes para cada caso.
DJe