Vinte e quatro projetos são aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), durante a 7ª reunião ordinária, realizada no início da tarde desta quarta-feira (05/04), aprovou 24 Projetos de Leis (PLs), entre eles o Projeto de Resolução nº05/2023, que inclui novo inciso no artigo 174 do Regimento Interno da CMM, para criar a Medalha de Ouro Amazonino Armando Mendes.
Alguns dos projetos que receberam parecer favorável seguem para as demais comissões, outros PLs vão para votação no Plenário da Casa Legislativa na próxima semana.
O vice-presidente da Comissão, Fransuá (PV), conduziu a reunião, e explicou que cada Projeto de Lei deve ser tramitado pela Câmara Municipal de Manaus, na responsabilidade da CCJR. “Aqui avaliamos o posicionamento de cada. O projeto de lei começa a tramitar na CMM, por deliberação, e logo ele é encaminhado para a CCJR, que é a comissão que analisa a questão da constitucionalidade, sendo algo inconstitucional, ele é avaliado pelos vereadores e derrubado, sendo na avaliação constitucional, ele é aprovado, e vai para as demais comissões de acordo com o tema”, disse Fransuá.
Entre os projetos destacam-se, o PL nº74/2022, de autoria do vereador Allan Campelo (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações turísticas da cidade de Manaus nas telas dos cinemas situados no município de Manaus e dá outras providências.
O PL de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União), que altera o inciso I do artigo 13 da Lei 1896, de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas Acompanhadas de Passageiros e dá outras providências.
O PL nº182/2022, de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), dispõe sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora rural no âmbito do município de Manaus.
Para saber mais informações relacionadas às tramitações e deliberações ou outras informações sobre a Câmara Municipal de Manaus acesse o site www.cmm.gov.br.
Foto: Diego Caja – Dicom/CMM