Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na manhã desta quarta-feira (26/01), durante a Sessão Plenária, o Projeto de Lei nº 365/2024 de autoria do Executivo Municipal. Além disso, os parlamentares também aprovaram um Projeto de Lei que doa imóveis para programas habitacionais e uma terceira matéria que inclui Unidades de Saúde da Família na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
O PL nº 365/2024 fixa em 3,83% o índice salarial dos servidores públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), referente ao percentual da aplicação do índice inflacionário acumulado entre maio de 2022 a abril de 2023.
A matéria, que teve o regime de urgência aprovado pelos parlamentares, seguiu para análise das 2ª, 3ª e 7ª comissões da Casa Legislativa. Após as comissões aprovarem os pareceres, o PL voltou ao plenário e foi aprovado pelos vereadores, seguindo para sanção do Executivo Municipal.
Habitação – Ainda durante a Sessão Plenária, os parlamentares também aprovaram o PL nº 366/2024 que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Vinculado à Caixa Econômica Federal, o fundo faz parte da implantação de projetos habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
A matéria, que também tramitou sob regime de urgência, foi deliberada, analisada e aprovada pelas comissões nesta quarta-feira (26/06). A matéria também seguiu para a sanção do Executivo Municipal.
Extraordinária – Uma pauta de Reunião Extraordinária compensatória ao dia 15 de julho foi realizada nesta quarta-feira (26/06). Na ocasião, os vereadores deliberam sob regime de urgência o PL nº 367/2024 de autoria do Executivo Municipal.
A matéria tem como objetivo incluir três novas Unidades de Saúde da Família (USF) na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
Após a tramitação nas comissões, a matéria retornou ao plenário e foi aprovada pelos parlamentares. O PL seguiu para a sanção do Executivo Municipal.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM