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Documento é mais uma forma de garantir direitos
O Governo do Amazonas já emitiu mais de 9,4 mil unidades da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), desde seu lançamento. Disponibilizada pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a carteira é um direito de acordo com a Lei Estadual n° 5.403/21. E neste dia 2 de abril, Dia Mundial da Conscientização do Autismo, a Sejusc reforça o compromisso em oferecer serviços que garantem os direitos e prioridade de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Válida no território nacional, a carteira Ciptea garante à comunidade autista do Amazonas o atendimento prioritário em todos os segmentos dos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
De acordo com o balanço da secretaria, foram emitidas 9.444 carteirinhas, desde seu lançamento em 2021, um crescimento evolutivo das solicitações desde o ano de 2023. Em comparação de janeiro de 2021 a março de 2023, foram emitidas 2.620 unidades; e, de abril de 2023 a março de 2025, foram emitidas 6.824.
Para a secretária titular da Sejusc, Jussara Pedrosa, a solicitação e emissão das carteiras é uma consequência da maior conscientização e busca da população pelos seus direitos.
“Trabalhamos para assegurar os direitos das pessoas com deficiência. As palestras, ações de conscientização e cidadania que realizamos são meios para isso. Nós disponibilizamos os serviços no local, com as ações itinerantes, então a pessoa com deficiência consegue saber mais sobre seu direito e solicitá-lo tudo no mesmo lugar”, explicou.
Coordenada pela Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência (SePcD) da Sejusc, a Ciptea é um reforço para a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência (PcD).
Solicitação
Para solicitar a carteira é necessário baixar o aplicativo SASI, disponível para Android e IOS. Após baixar, o usuário insere o código “SPCDAM” e preenche o cadastro.
Para solicitar a carteira Ciptea, o usuário precisa de uma foto 3×4 atual, Registro Geral (RG) e CPF, comprovante de residência, descrições do médico que acompanha a PcD pelo sistema do SUS, laudo médico, com a Classificação Internacional de Doenças (CID) e tipagem sanguínea. Do responsável, é necessário RG, CPF, e-mail e telefone.
Após aprovada a solicitação, o usuário é notificado pelo aplicativo para ir a sede da SePcD – localizada na rua Marquês de Quixeramobim, nº 210, conjunto Parque das Laranjeiras, bairro Flores – para realizar a coleta digital ou assinatura para a carteira. Com a aprovação dos dados, a carteira tem um prazo de no mínimo 15 dias para ser emitida. A entrega é feita na sede da SePcD.