Os parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram e encaminharam importantes Projetos de Lei que impactam a gestão orçamentária, a regularização de créditos tributários, e a conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. As atividades foram realizadas na manhã desta segunda-feira (24 de fevereiro) durante a 6ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (2025-2028).
Entre as proposições analisadas pelos parlamentares destacam-se a reformulação das diretrizes para parcelamento de débitos municipais e a criação de uma data voltada à conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. As matérias foram deliberadas e seguiram para análise das comissões competentes.
O Projeto de Lei n.º 034/2025, de autoria do Executivo Municipal, propõe alterações na Lei n.º 3.367/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2025. A proposta permite ajustes no orçamento municipal por meio de créditos adicionais e alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), garantindo maior eficiência na alocação de recursos. O projeto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação em regime de urgência.
O vereador Eduardo Alfaia (Avante) disse que o Projeto do Executivo apenas estabelece que o percentual de remanejamento de 25% seja elevado para 40%.
“Estamos alterando esse percentual para que o município tenha um poder e melhor flexibilidade para poder aplicar os recursos. Isso apenas otimiza ainda mais o trabalho e não cria embaraços na aplicação dos recursos públicos. A transparência continua, a possibilidade de se fiscalizar também está aí, cada vez mais público e notória diante de todos”, destaca o parlamentar.
Os parlamentares também debateram sobre o Projeto de Lei n.º 036/2025, que modifica a Lei nº 2.352/2018 sobre o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários. A nova redação esclarece que o parcelamento só pode ser feito para créditos que ainda não foram objeto de negociação anterior, enquanto o reparcelamento permite dividir débitos que já passaram por parcelamentos anteriores, mas ainda não foram quitados integralmente. O projeto segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A Sessão também discutiu o Projeto de Lei n.º 011/2025, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser celebrado anualmente em 24 de junho. O objetivo é promover campanhas de informação e sensibilização sobre essa condição congênita, incentivando políticas públicas e apoio às pessoas afetadas. O projeto foi deliberado e encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Com esses projetos, a Câmara Municipal avança em temas essenciais para a administração pública, garantindo maior organização orçamentária, aprimoramento da arrecadação, e ampliação da conscientização sobre questões de saúde pública.
Texto: Lidiane Castro/Dicom
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