O Projeto de Lei nº 165/2024, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que garante aos pais e responsáveis dos alunos autistas o direito de solicitarem a renovação do laudo do diagnóstico – que atesta a necessidade de ter um mediador, para o período de 90 dias antes do seu término do prazo, teve parecer favorável da 3ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (19 de fevereiro) e será submetido à votação no plenário do parlamento.
O PL altera a lei 2884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Segundo a vereadora, o PL foi proposto diante da polêmica da falta de mediadores nas escolas municipais. Isto porque, em dezembro de 2023, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) publicou a Portaria nº 2536/2023-SEMED/GS, que institui a Avaliação Multiprofissional como único instrumento para encaminhamento do profissional de apoio escolar.
De acordo com a vereadora, com essa medida as mães relataram que demoram de quatro a seis meses para agendarem a avaliação dos discentes e após mais quatro a seis meses para receberem o laudo pertinente. Ocorre que somando o tempo total de espera, o aluno acaba perdendo o ano por não ter auxílio de mediadores.
Thaysa disse que, com o início do ano letivo, recebeu várias denúncias em seu gabinete de mães de crianças autistas que estavam tendo dificuldades de obter avaliação multiprofissional pela Semed para obtenção de mediadores em sala de aula.
A proposta do PL estabelece que “a renovação das avaliações para o direito previsto no inciso XI deste artigo deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente”.
Ainda segundo a vereadora em sua justificativa, no decorrer dos anos, as gestões municipais têm emitido várias normativas que travam o acesso a mediação escolar, por isso a relevância da presente proposição que resguarda o direito aos pais de solicitarem a renovação do laudo de mediação 90 dias antes do seu término, além de assegurar a presença do profissional de apoio até a finalização da análise pelo poder público.
Atualmente, segundo dados oficiais da Semed, existem 1.500 mediadores no sistema de ensino. Essa função, no entanto, está sendo ocupada por estagiários que podem assumir o cargo a partir do 4º período do Ensino Superior.
O PL está sendo subscrito pelos vereadores Capitão Carpê (PL), Diego Afonso (União Brasil), Everton Assis (Avante), Joelson Silva (Avante), João Carlos (Republicanos), Professor Samuel (PSD) e Raulzinho (MDB). Caso aprovado em 2ª discussão no plenário, o PL vai para sanção do prefeito municipal.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
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