A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Samuel (PSD), que propõe a concessão de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer na cidade. A proposta busca ampliar a inclusão social e o acesso desse público a atividades de entretenimento.
Com a deliberação em plenário, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua constitucionalidade antes da votação final.
Se aprovado, o benefício garantirá um desconto de 50% no valor dos ingressos para autistas e um acompanhante, sem restrição de condição financeira. A comprovação da condição será feita por meio de laudos médicos ou documentos oficiais que atestem o diagnóstico.
Para o vereador Professor Samuel, a iniciativa é essencial para garantir acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas com TEA.
“Esse projeto é um passo fundamental para tornar nossa cidade mais inclusiva. O lazer e a cultura devem ser acessíveis a todos e essa medida garante que as famílias de pessoas com autismo tenham mais oportunidades de participação social”, afirmou.
A proposta determina ainda que os estabelecimentos devem informar de maneira clara os valores diferenciados e garantir a aplicação correta da meia-entrada. A medida está alinhada com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Agora, a matéria aguarda o parecer da CCJ antes de seguir para nova votação no plenário da Câmara Municipal de Manaus.
Texto: Paula Christina (assessoria de imprensa do parlamentar)
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