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Uma iniciativa inédita e alinhada ao compromisso do estado com a garantia dos direitos humanos
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP AM), em conjunto com Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), deu início nesta semana ao Diagnóstico Participativo do Sistema Prisional do Amazonas.
A ação integra as etapas de construção do Plano Estadual Pena Justa, que visa estruturar estratégias para aprimorar a política prisional no Estado, com foco na proteção dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e na redução da superlotação carcerária.
O diagnóstico participativo busca ouvir de forma ampla e qualificada os diversos setores que atuam ou se relacionam com o sistema prisional. Juízes e juízas com competência criminal e de execução penal, secretarias estaduais e municipais, órgãos do sistema de justiça, organizações da sociedade civil e Conselhos da Comunidade estão sendo convidados a contribuir com informações e propostas por meio de formulários específicos.
O que é o Plano Pena Justa?
Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, este plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo.
Construção coletiva
O secretário de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas, coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, disse que é muito importante esta iniciativa. “A Seap está empenhada em integrar esforços com o Poder Judiciário e demais instituições para fortalecer a política penal no Estado, com foco na dignidade, na ressocialização e no respeito aos direitos de todas as pessoas privadas de liberdade”, afirmou.
De acordo com a desembargadora supervisora do GMF/TJAM, Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, o diagnóstico é essencial para garantir que o Plano Pena Justa seja construído de forma democrática e realista.
“A elaboração deste Plano parte do reconhecimento de que a transformação do sistema prisional passa, necessariamente, pela escuta de quem vivencia diariamente seus desafios e potencialidades. O diagnóstico participativo é o primeiro passo para que possamos construir soluções mais efetivas e respeitosas com a diversidade e as especificidades do Amazonas”, destacou.
Como participar
Os formulários do diagnóstico já estão disponíveis para preenchimento e foram encaminhados diretamente às instituições e organizações que compõem o Comitê Estadual de Políticas Penais. As entidades da sociedade civil e demais instituições que tenham interesse em contribuir com o diagnóstico, podem solicitar o Formulário para preenchimento enviando e-mail para comitepoliticaspenaisam@gmail.com. O prazo para envio das contribuições vai até o dia 18 de maio de 2025.