O relatório da medida provisória que promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal (MP 882/2019) será apresentado até o dia 9 de agosto, garantiu nesta terça-feira (16) o senador Wellington Fagundes (PL-MT), durante audiência pública da comissão mista que analisa o texto. Entre outros pontos, a MP expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na estruturação de novas concessões. Até lá, o senador espera receber contribuições da sociedade civil por meio do Portal e-Cidadania.
— Fica o nosso convite para que todas as entidades e cidadãos que queriam participar enviem sugestões pelo Portal-Cidadania. Investimento em infraestrutura é a melhor forma de tirar o país da crise e gerar empregos — disse.
Na audiência, o colegiado ouviu representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC).
Um dos pontos debatidos foi a criação de uma nova forma de contratação prevista na MP: a colação. Pela proposta, o BNDES poderá utilizar esse instrumento nos processos de desestatização. Em vez de contratar estudos de viabilidade por pregão ou por combinação de técnica e preço, o banco poderá dar preferência a empresas de maior renome e expertise na elaboração dos projetos.
O relator questionou o gerente-executivo da Secretaria de Leilões da Aneel, Romário Batista, sobre aplicabilidade da medida nos leilões de energia. Segundo Batista, essa nova modalidade talvez não seja a mais adequada para as concessões de transmissão no setor elétrico.
— Esses estudos de viabilidade técnica e econômica utilizados para a licitação podem ser feitos pelos próprios agentes, pelo próprio setor privado. Pelo perfil dos empreendimentos levados a leilão, em princípio não vemos uma aplicação mais direta deste instituto — defendeu.
Por outro lado, o representante da Aneel ressaltou a colaboração do BNDES em processos de privatização de ativos de distribuidoras.
O relator, Wellington Fagundes, avaliou que a MP pode contribuir para atacar o problema das obras inacabadas.
— Hoje nós temos no Brasil milhares de obras inacabadas. Uma obra inacabada não serve para nada, porque ela só causa prejuízo, o dinheiro público é desperdiçado na sua aplicação — afirmou.
Transportes
Outros dispositivos da MP tratam do setor de transportes, ampliando a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformulando o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
No Contran, há uma mudança de comando. A presidência, antes exercida pelo diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é transferida para o ministro da Infraestrutura. Para o diretor-substituto do Denatran, Carlos Magno, a MP traz maior “sinergia” para o setor.