O Governo do Amazonas informa que não há congelamento de salários de servidores e assegura que as reposições de datas-bases salariais, bem como progressões de carreira e reajustes de benefícios já negociados com o funcionalismo em 2019 estão mantidos. Também esclarece que o pacote de medidas do Governo aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) busca adequar gastos à receita disponível e garante que novos reajustes salariais serão concedidos assim que o Estado retornar ao limite de despesas com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, o Governo avalia que não há razão para paralisação de serviços públicos, em total prejuízo à população, como defendido por um grupo de representantes de entidades sindicais, na manhã deste sábado (20/07), em frente à Arena Amadeu Teixeira, que, segundo estimativa da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), reuniu pouco mais de 300 pessoas, algumas delas ligadas apenas a movimentos sindicais sem representação junto a servidores estaduais.
Em seis meses de administração, o atual Governo honrou com os direitos dos servidores, ao cumprir com pagamento de reajustes concedidos pelo governo passado e parcelados para este ano, sem que houvesse previsão orçamentária para cobrir tais despesas. A atual gestão estadual também concedeu a reposição de datas-bases salariais de 2019 de áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
Além disso, em 2019, o Governo do Estado concedeu promoções para policiais militares e bombeiros, progressões de carreira para professores da rede estadual de ensino e cumpriu com escalonamento para docentes da Universidade do Estado do Amazonas; implantou Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores administrativos da Polícia Civil e Fundação Amazonprev; e corrigiu valores de auxílio-alimentação nas áreas da saúde e educação. Nesse caso, ainda ampliou a concessão de auxílio-transporte e auxílio-localidade dos profissionais do magistério.
De acordo com dados da Secretaria de Estado de Administração (Sead), todos os direitos honrados pelo Governo este ano alcançaram 67 mil servidores e representam quase R$ 547 milhões na folha de pagamentos do Estado em 2019.
Todo o esforço feito pelo Governo do Amazonas para honrar compromissos com os servidores fez com que os gastos com pessoal ultrapassassem o limite máximo da LRF. Quando assumiu a gestão, em janeiro de 2019, o Estado já encontrou esse percentual de gastos em 49%, bem acima do limite estabelecido pela LRF, de 46,55% da Receita Corrente Líquida do Estado.
Atualmente esse percentual é de 53%, o que obriga o Estado a não onerar mais a folha de pagamento sob pena de sanções severas, conforme alertou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Secretaria do Tesouro Nacional.