Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram em regime de urgência, durante sessão extraordinária, na segunda-feira (12/8), o projeto de lei 222/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a possibilidade de alienação de imóveis em áreas pertencentes ao município de Manaus caracterizadas como Áreas de Especial Interesse Fundiário (AEIF). A proposta segue à sanção do Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.
Conforme o texto da mensagem o objetivo da proposta é instituir normas que permitirão a regularização de unidades habitacionais ou comerciais situadas irregularmente em áreas pertencentes ao município de Manaus, as quais venham a ser consideradas como de Especial Interesse Fundiário.
O líder do prefeito na CMM, Marcel Alexandre (PHS), enfatiza que a regulamentação é um ponto positivo para a cidade e vai possibilitar não somente a legitimação da posse consolidada, como também a captação de recursos financeiros. “Toda uma ação aconteceu para a regulamentação fundiária. O prefeito mais uma vez acerta, uma pauta extremamente importante para cidade de Manaus”, enfatiza.
Segundo Marcel Alexandre, a regularização será feita por intermédio de concessão de título de propriedade, mediante o pagamento do preço correspondente, observados os critérios de indivisibilidade e intransferibilidade das terras tituladas, antes de decorrido o prazo de 5 anos.
O projeto antes de ser aprovado tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Habitação e Regularização Fundiária Urbana (COMHARFU).
Texto: Eriana Monteiro (Dircom/CMM)