Os desafios de uma sociedade cada mais digital e os caminhos do direito contemporâneo são o tema central da 14ª edição do Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que teve início na manhã desta quinta-feira (15) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta edição, o seminário homenageia o ministro aposentado do STJ Ruy Rosado de Aguiar.
O evento, que segue até sexta-feira (16), tem transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
Participaram da mesa de abertura o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha; o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; os embaixadores da Itália, Antonio Bernardini, de Portugal, Jorge Tito Vasconcelos Cabral, e da Espanha, Fernando Garcia Casas; o monsenhor Massimo Catterin, da Nunciatura Apostólica no Brasil; o desembargador Fábio Dutra, presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), e o professor Carlos Mathias de Souza, presidente do Instituto Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos (IIB) e coordenador científico do seminário.
Ao abrir o evento, o ministro João Otávio de Noronha destacou o entrelaçamento histórico entre Itália, Portugal, Espanha e Brasil e a união dos países em prol da cultura jurídica. Segundo o ministro, é fundamental que a relação entre as nações não seja apenas “formal, diplomática”, mas que os povos possam sempre confraternizar e trocar experiências.
O embaixador da Itália, Antonio Bernardini, citou a mudança de posição do Brasil no caso da extradição do italiano Cesare Battisti como um exemplo de evolução de entendimento entre os países com o objetivo de combater o crime. O embaixador também ressaltou que as mudanças tecnológicas trouxeram transformações nos direitos individuais e novas questões éticas – temas que serão debatidos no seminário.
Segundo o embaixador de Portugal, Jorge Tito Vasconcelos Cabral, é chegado o momento de discutir os desafios no campo tecnológico e suas implicações no universo do direito. O representante português também lembrou a intensa cooperação entre Brasil e Portugal na área da educação – atualmente, o país lusitano acolhe cerca de 15 mil estudantes brasileiros.
Questões sensíveis
O embaixador da Espanha, Fernando Garcia Casas, ressaltou as ligações jurídicas e históricas entre os países participantes do seminário, que também compartilham problemas e dilemas. Entre as questões sensíveis às nações, Casas citou a evolução demográfica, as revoluções tecnológicas, a imigração e os temas ambientais.
Ao lembrar que, em 2011, a Organização das Nações Unidas reconheceu o acesso à internet como direito de todo cidadão, o representante da Nunciatura Apostólica no Brasil, Massimo Catterin, apontou que a ética e os direitos individuais devem regular a sociedade digital. Para o religioso, temas como a invasão de privacidade e a disseminação de notícias falsas são extremamente sensíveis e devem estar presentes nos debates sobre o homem digital.
“Algumas vezes, percebemos que a sociedade digital faz o homem esquecer uma pequena, mas importante palavra: consciência”, afirmou.
Já o presidente do IMB, desembargador Fábio Dutra, enfatizou que as novas tecnologias fazem mais fácil a vida moderna, todavia os profissionais de direito precisam estar aparelhados para enfrentar novos fenômenos, como os cibercrimes.
O coordenador científico do evento e presidente do IIB, Carlos Mathias de Souza, destacou que os ciclos de debate internacional chegam, na verdade, à sua 35ª edição consecutiva, já que as primeiras edições reuniram apenas representantes da Itália e do Brasil. Posteriormente, o seminário passou a contar com especialistas de Portugal e Espanha.
O evento de abertura do seminário foi finalizado com a outorga da Medalha do Mérito Cultural da Magistratura ao ministro aposentado Ruy Rosado. A honraria foi entregue pelo IMB à filha do ministro, a juíza Ana Lúcia Andrade de Aguiar.
Proteção de dados
A palestra inaugural do seminário coube ao ministro do STJ Moura Ribeiro, que falou sobre o direito de personalidade e a Lei Geral de Proteção de Dados. A mesa foi presidida pelo ministro Sebastião Reis Júnior.
Em sua exposição, Moura Ribeiro traçou uma linha histórica dos direitos de personalidade, lembrando marcos como a Revolução Protestante (1517) e a Revolução Gloriosa (1688). Ele também lembrou que a Igreja Católica, em suas Encíclicas, já destacava os direitos morais e de personalidade.
Segundo Moura Ribeiro, os direitos de personalidade são personalíssimos e, por isso, inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis.
Na sequência, o ministro apresentou pontos centrais da recém-publicada Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que, segundo o palestrante, busca defender os dados pessoais daqueles que se identifiquem como pessoas naturais ou que, ao menos, permitam sua identificação.
O ministro lembrou que a nova lei prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção dos dados, pela fiscalização e pela aplicação de sanções em caso do tratamento ilegal de dados, entre outras funções.
“O tema da proteção de dados é muito sensível e há que se esperar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados um exercício eficiente da competência que a Lei Geral de Proteção de Dados lhe conferiu”, afirmou.
Confira a programação completa do seminário.