A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos de leilões do pré-sal com estados e municípios será votada na próxima semana no Plenário do Senado. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre após reunião com senadores da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e com os governadores dos estados que fazem parte dessas regiões sobre a reestruturação do pacto federativo no dia 20 de agosto.
O texto ainda não foi incluído oficialmente na pauta do Plenário. A expectativa é que a PEC 98/2019 seja votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã da quarta-feira (28) e siga para o Plenário na tarde do mesmo dia.
Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração).
O texto, já aprovado pela Câmara, fixou que 30% da arrecadação com os leilões sejam divididos entre estados e municípios.
O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), apresentou parecer favorável à proposta com algumas alterações, mas mantendo a essência da medida. O relatório foi protocolado na quarta-feira (21) na CCJ.
Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno. Depois, são necessárias três sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno, mas os parlamentares podem aprovar um requerimento de quebra de interstício, que permite que o Senado pule o intervalo regimental e, assim, votar de uma vez a medida.
A exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores. Se for aprovada no Senado sem alterações, a PEC segue para promulgação. Em caso de alteração, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.
STF
Além da PEC 98/2019 pode ser votada no Plenário a partir da terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019, que disciplina os pedidos de vista nos tribunais. A PEC, que já passou por cinco sessões de discussão, tem o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) como primeiro signatário. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explica que a proposta restringe o poder de decisão individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, impondo limites a pedidos de vista, que terão duração máxima de quatro meses.
Pesca
Também está pronto para votação o Projeto de Lei (PL) 2.104/2019 que estende aos produtos de manejo extrativista de origem animal, como a pesca, benefícios econômicos concedidos aos de origem vegetal.
O projeto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), amplia o universo de produtos contemplados pela Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), que contribui para garantir renda mínima aos produtores e permitir que continuem suas atividades de forma sustentável.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)