Ato contra PL do abuso de autoridade ocorreu nesta sexta (23) em Palmas

Ato contra PL do abuso de autoridade ocorreu nesta sexta (23) em Palmas

Nove artigos são apontados como prejudiciais à autonomia na atuação dos órgãos de investigação na Nota Técnica emitida por quatro Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF

Ocorreu na tarde desta sexta-feira (23), em frente à sede da Justiça Federal – Seção Judiciária do Tocantins, o ato contra o Projeto de Lei 7.596/2017, PL do abuso de autoridade.

O projeto já aprovado pelo Congresso Nacional busca inibir a atuação dos membros do MP e outras autoridades no combate à corrupção e na proteção dos direitos fundamentais. Agora, aguarda sanção ou veto do presidente da República. A sugestão do MPF é que sejam vetados os artigos 3º, 4º, 9º, 25, 27, 30, 31, 34 e 43 do PL.

“A magistratura é contra esse projeto justamente porque arranha e invalida a própria essência da magistratura, da sua autonomia, assim como do Ministério Público e também das autoridades policiais e de controle que vêm ganhando independência nos últimos anos no exercício das suas funções. O PL do abuso de autoridade é um projeto que criminaliza a própria magistratura e os MP, assim como os órgão de controle.”, afirmou o procurador da República José Ricardo Teixeira.

Além do MPF, estiveram presentes integrantes do Ministério Público Estadual, da magistratura estadual e federal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil,da  Polícia Militar, do Focco (Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção) e de entidades da classe.

Íntegra da Nota Técnica emitida pelas quatro Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF.