A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu para apreciação na Sessão Plenária desta quarta-feira (28), um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e 93 requerimentos, que, passando a tramitar serão encaminhados às Comissões Técnicas da Casa Legislativa.
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) é de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT), e, propõe modificação no artigo 150 da Constituição Estadual, assegurando a inclusão de empresas que produzam insumos agropecuários nas diretrizes de concessão de tratamento diferenciado contidas na Lei Regulamentadora da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, bem como assegurar que as empresas produtoras, comerciais, importadoras e exportadoras de insumos agropecuários, respeitada a legislação federal, possam, também, ser beneficiadas pelo que dispo o § 3° do referido artigo.
Para o deputado Sinésio Campos, a presente emenda retoma o processo de debate e definição de diretrizes para o reordenamento jurídico que visa a formulação de uma política voltada para a produção, beneficiamento e comercialização de insumos agropecuários no Amazonas.
Audiência Pública
De autoria do deputado estadual João Luiz (PRB), foi apresentado requerimento solicitando que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/Aleam) realize uma Audiência Pública, no dia 27 de setembro, às 10 horas, no município de Codajás (a 240 km da capital), com o objetivo de debater os problemas enfrentados pelos consumidores de energia elétrica do município.
A Audiência tem por finalidade obter esclarecimentos do fornecedor de energia elétrica devido às inúmeras reclamações feitas por consumidores perante a Comissão, na maioria das vezes, problemas repetitivos.
Os requerimentos foram apresentados pelos deputados Roberto Cidade (PV) e Álvaro Campêlo (Progressistas), um cada; Fausto Jr. (PV), com três; Adjuto Afonso (PDT), com quatro; Alessandra Campêlo (MDB), com cinco; Therezinha Ruiz (PSDB) e Cabo Maciel (PR), com sete cada; Dra Mayara (PP), com nove; Sinésio Campos e Joana Darc (PR), com quatorze cada; e, João Luiz (PRB), com vinte e oito propostas.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Raimundo Nonato Lopes
Foto: Alberto César Araújo