Um Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado estadual delegado Péricles (PSL), torna obrigatória a disponibilização de informações sobre veículos apreendidos aos seus proprietários em período máximo de quatro horas. O PL foi aprovado nesta quarta-feira (28) e segue para sanção do governador do Estado. “Difícil é não encontrar alguém que já não tenha ou não conheça alguém que tenha tido o veículo removido e nem ao menos foi informado sobre o local para onde ele foi levado. Isso tem alimentado a cobrança indevida de taxas de diárias”, disse.
De acordo com o deputado estadual, o PL visa, por meio da obrigatoriedade de transparência, por fim ao transtorno causado aos motoristas por conta da ausência ou demora no repasse de informações sobre o a localização do veículo tanto para o Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM), quanto para o próprio dono. Com a sanção do PL, pátio de veículos que não prestar as devidas informações no período estipulado estará sujeito à multas.
“Precisamos evitar que margem de lucro seja obtida com a falta proposital de informações sobre o veículo ao seu próprio dono. Hoje, o motorista percorre vários pátios, por vários dias, numa verdadeira busca. Isso, além de tempo e transtorno sem o veículo, representa ainda mais gastos com valores de diárias cobradas por esses espaços. A lei vem para organizar essas remoções, dando ao Detran, e consequentemente ao motorista, dados que o levem diretamente onde o carro ou moto será recuperado”, explica o parlamentar.
Com o Projeto de Lei, a multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil, valor que será revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Gabinete do Deputado Delegado Péricles (PSL)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: José Zamith