Reunião da CCJ nesta quarta-feira (28/8)
JOTA ABREU
DA REDAÇÃO
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (28/08) requerimento para realizar audiência pública sobre o PL (Projeto de Lei) 324/2019, do Executivo, que pretende transferir à iniciativa privada a gestão do Serviço Funerário Municipal. Também nesta quarta, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou requerimento para realizar audiência sobre o mesmo tema.
Representantes do Sindicato dos Empregados em Cemitérios e Funerárias do Estado de São Paulo acompanharam a reunião. Eles buscam saber o destino dos servidores que atuam no ramo, no caso da concessão, questão que esperam ver debatida nas audiências marcadas.
O PL estava para ser votado em segunda discussão na sessão plenária desta quarta-feira, mas o vereador Reis (PT) pediu vistas ao texto na CCJ, o que poderá adiar a votação.
Um dos autores do requerimento para a audiência, o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) defendeu que os trabalhadores possam se manifestar sobre o futuro profissional dos servidores. “Sempre é importante que as partes participem do debate. Os funcionários estão preocupados e precisam solucionar as dúvidas. Muita gente aprovada em concurso ainda não sabe como será o futuro deles, não sabem se serão indenizados, se vai acabar a carreira… isso não está no projeto, e eles têm o direito de saber o que vai acontecer”, argumentou o vereador.
Outros projetos
Durante a reunião, 41 projetos tiveram pareceres aprovados pela CCJ, sete deles pela ilegalidade das propostas. Entre os que continuam tramitando, o PL 279/2019, de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB), trata de inserção de informações na notificação de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O documento apresentaria o valor pago pelo contribuinte no ano anterior, a porcentagem de reajuste em relação ao ano vigente, além dos motivos e embasamento jurídico para a alteração de um ano para outro.
“O contribuinte vai ter segurança de pagar algo em comparação ao que vinha pagando, e se tem respaldo legal para o aumento. É uma iniciativa que não tem custo algum para a prefeitura, só acrescentar uma informação. E vai ser de grande utilidade para o cidadão”, informou Nunes.
Outra proposta que segue em tramitação é o PL 252/2019, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que determina a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares.
A intenção do vereador é que os estabelecimentos adotem o sistema de cobrança com tempo fracionado em parcelas de 15 minutos de permanência dos veículos. “Até se você for a um julgamento no Fórum, o juiz tolera 15 minutos de atraso. Mas se você deixar o seu carro em um estacionamento, e passar cinco minutos depois da primeira hora, os locais cobram pela hora cheia, ainda que você não vá utilizar”, argumentou Nomura.