MPF defende no STJ prosseguimento de ação penal contra responsáveis pelo atentado do Riocentro

MPF defende no STJ prosseguimento de ação penal contra responsáveis pelo atentado do Riocentro

Ação penal contra militares dos extintos SNI e DOI-CODI foi trancada pelo TRF2

Foto: Rafael Luz/STJ

“Um ato estarrecedor, que não pode ficar impune”. Assim o subprocurador-geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega classificou o atentado a bomba ocorrido em 30 de abril de 1981 no Centro de Convenções do Riocentro, em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. A afirmação foi feita nesta terça-feira (28) durante julgamento, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recursos do Ministério Público Federal (MPF) que questionam o trancamento da ação penal contra os envolvidos nos crimes.

A denúncia do MPF foi apresentada em 2014 e logo recebida pela Justiça de primeiro grau. Os seis acusados passaram, então, a responder pelos crimes de homicídio tentado (duplamente qualificado por motivo torpe e uso de explosivo), transporte de explosivo, associação criminosa armada, favorecimento pessoal e fraude processual, de acordo com a participação de cada um no episódio. Em seguida, porém, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o trancamento da ação penal por entender que os crimes estavam prescritos.

Desde então, o MPF apresentou diversos recursos para que o processo tivesse seguimento. Para o Ministério Público, as condutas praticadas por agentes do Estado contra a população civil configuram, no direito internacional, ilícitos criminais caracterizados como lesa-humanidade, sobre os quais não incidem as regras de prescrição estabelecidas no Código Penal.

O parquet defende, portanto, a aplicação da jurisprudência definida na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. De acordo com o tratado, crimes contra a humanidade, como o atentado ao Riocentro, são imprescritíveis e impassíveis de anistia. “O Brasil não pode assinar um tratado internacional para depois não cumpri-lo, em especial se tratando de crimes graves”, afirmou o subprocurador-geral.

O representante do MPF frisou ainda que crimes contra a humanidade devem ser punidos com rigor. Por isso, defende a reabertura do processo penal contra os oficiais do Serviço Nacional de Informações (SNI) e do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) que participaram da ação. “O ato praticado naquele episódio foi tipicamente um ato de terrorismo, conforme prevê o inciso 43 da Constituição. Portanto, é necessário que seja dado prosseguimento ao processo a fim de punir os responsáveis”, concluiu Haroldo da Nóbrega.

O ministro relator do caso no STJ, Rogério Schietti, votou para que seja aceito o recurso do MPF e dado prosseguimento à persecução criminal. De acordo com ele, não é cabível a aplicação do perdão judicial para o fato apurado, por este ter ocorrido após a Lei de Anistia, promulgada em 1979. Ele reforçou a submissão do Brasil à jurisdição internacional em casos convencionados de direitos humanos e apontou que isso não representa perda da soberania nacional, mas sim o fortalecimento da Justiça brasileira perante a comunidade internacional e a consolidação dos compromissos relacionados a direitos humanos.

O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Para acompanhamento processual junto ao STJ: REsp 1798903