Indisponibilidade de bens de Sérgio Gabrielli deve ser mantida, defende PGR

Indisponibilidade de bens de Sérgio Gabrielli deve ser mantida, defende PGR

Para Raquel Dodge, decisão apreciou operações que, na implementação da refinaria Abreu e Lima, propiciaram multimilionário dano ao erário

Foto: Antônio Augusto/ Secom/PGR

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a manutenção da indisponibilidade cautelar dos bens do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli de Azevedo. A decisão liminar do Tribunal de Contas da União (TCU) foi na tomada de contas que apura suposto superfaturamento nos contratos firmados entre a Petrobras e o consórcio constituído pelas construtoras Odebrecht e OAS para a implantação da Refinaria Abreu e Lima, no estado de Pernambuco. A manifestação foi no Mandado de Segurança (MS) 34.545 impetrado pela defesa de Gabrielli.

Para Dodge, a decisão questionada entendeu evidenciados os necessários requisitos do periculum in mora, ou seja, do perigo da demora para o deferimento cautelar. Segundo ela, o TCU vislumbrou que isso consiste no risco de iniciativas para que os envolvidos se desfaçam dos bens com o intuito de não ressarcir os cofres públicos, “sobretudo em razão da magnitude do débito a ser imputado aos responsáveis, e da situação financeira delicada dos conglomerados econômicos envolvidos nas operações objeto da tomada de contas especial”.

A procuradora-geral sustenta que não se pode falar em ilegalidade ou abuso de poder quanto à atuação do TCU, que agiu em consonância com as atribuições constitucionais, com as disposições legais que regem a matéria, além da jurisprudência do STF. “Detém a Corte de Contas legitimidade para adotar medidas cautelares que se mostrem necessárias a garantir a efetividade de suas deliberações finais, obstando e minimizando situações de lesão ao erário”, aponta.

A PGR acrescenta que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o órgão de contas apreciado detidamente as circunstâncias fáticas e jurídicas que evidenciam presentes os necessários requisitos para o deferimento cautelar. “Verifica-se que o TCU, após amplo e pormenorizado exame dos contratos e de minucioso relatório de fiscalização, indicou os motivos que conduziram à conclusão acerca da necessidade de adoção da medida cautelar aqui impugnada”, assinala Raquel Dodge.

Em outro trecho do parecer, a procuradora-geral destaca que a decisão questionada, ao descrever a gravidade dos fatos apurados, apontou que o prejuízo sofrido pela Petrobras é de tal monta que, provavelmente, “o valor dos bens tornados indisponíveis não alcançará o valor do dano ao erário que tem exsurgido, havendo a possibilidade de a demora resultar na ineficácia da decisão final, o que se mostra contrário à preservação do interesse público”.

Por fim, a PGR salienta que a decisão apreciou, com detalhe, a sucessão de operações que, no processo de implementação da refinaria Abreu e Lima, propiciaram multimilionário dano ao erário, demonstrando, de outro lado, a responsabilidade do impetrante, pelo descumprimento dos seus deveres de administrador, e a necessidade de bloqueio dos bens. “Restou suficientemente demonstrada a necessidade de deferimento da cautelar de indisponibilidade, tendo a medida por finalidade minimizar a já comprovada lesão aos cofres públicos”, conclui.

Íntegra da manifestação no MS 34.545