PGE publica orientações aos promotores eleitorais sobre doações acima do limite legal em campanhas

PGE publica orientações aos promotores eleitorais sobre doações acima do limite legal em campanhas

Medida busca racionalizar procedimento adotado no MP Eleitoral e garantir mais efetividade à responsabilização de quem descumprir a lei

Arte: Secom/PGR

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) publicou instrução com orientações aos promotores eleitorais quanto aos procedimentos a serem adotados na apuração de doações e contribuições estimáveis em dinheiro feitas acima do limite legal por pessoas físicas a partidos políticos e a candidatos. A legislação eleitoral prevê que esse tipo de doação não pode ultrapassar os 10% dos rendimentos brutos obtidos pelo doador no ano anterior às eleições. A Instrução PGE 6/2019, assinada pela procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, foi publicada nessa terça-feira (3), e tem o objetivo de racionalizar a atuação do Ministério Público Eleitoral para garantir a efetiva responsabilização, nos âmbitos eleitoral e criminal, daqueles que descumprirem a lei.

A medida busca atender demanda apresentada pelos promotores eleitorais em reunião realizada com a Procuradoria-Geral Eleitoral. O documento orienta os promotores a instaurarem Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) sempre que encontrarem indícios de desrespeito aos limites previstos na Lei 9.504/97 (artigo 23) para doações a partidos e candidatos. De acordo com a instrução, tais indícios estão presentes especialmente em duas hipóteses. Primeiramente, quando as doações ultrapassarem o limite de 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior ao pleito, pelos doadores isentos ou não do pagamento de Imposto de Renda (IR). No caso de pessoas que não apresentaram a declaração de IR, a doação não pode ultrapassar os 10% do teto de isenção desse tributo. No caso de doações estimáveis em dinheiro feitas a campanhas, como imóveis ou serviços prestados, a PGE orienta os promotores a priorizarem as investigações relativas às contribuições acima do limite, que ultrapassem R$ 40 mil.

O cruzamento entre os valores doados e o rendimento dos doadores é realizado pela Receita Federal e enviado até o dia 30 de julho ao MP Eleitoral. Os promotores eleitorais, por sua vez, têm até o fim do ano para ajuizar ações na Justiça com o objetivo de aplicar as penalidades previstas na lei. Pela legislação eleitoral, pessoas que descumprem o limite de doação eleitoral estão sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 100% do valor doado em excesso.

O objetivo da instrução é uniformizar a atuação do MP Eleitoral, a partir de parâmetros definidos, evitando a abertura de um grande volume de procedimentos investigatórios desnecessários. De acordo com o documento, caso o promotor não encontre nenhum dos indícios listados na instrução, não precisará abrir PPE, podendo apenas justificar a decisão no sistema do MP Eleitoral (Sisconta). Além disso, caso entenda, no decorrer da apuração, que não ficou comprovada a doação em excesso, poderá arquivar de ofício o PPE. Nesse caso, a decisão deverá ser homologada pela respectiva Procuradoria Regional Eleitoral.

Íntegra da Instrução PGE 6/2019