Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A PEC 134/2019 aguarda designação do relator na comissão.
A proposta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) que foi assinada por outros 29 senadores, altera a Constituição Federal para que autoridades entre o presidente da República, deputados e senadores, comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público tenham liberdade de renunciar ao foro privilegiado.
O foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado) é o mecanismo que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas. As autoridades são julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão comum, julgado pela Justiça comum.
Eduardo Girão defende que o objetivo do foro privilegiado foi corrompido nos últimos anos, permitindo que crimes comuns deixassem de ser punidos. A proposta visa equilibrar a existência do mecanismo, combatendo a corrupção e os privilégios
— Mais de 5 mil autoridades no Brasil possuem direito ao foro privilegiado, a gente fica extremamente preocupado com a falta de liberdade de quem não quer ter. Muitos senadores, muitos deputados e outras autoridades não querem ter foro privilegiado porque acham isso um atraso, um câncer para o país — disse o senador em entrevista à Rádio Senado.
Girão destacou que além dos senadores e deputados, a sociedade tem cobrado o fim do privilégio, porque querem todo mundo igual perante a lei política.
— A proposta vai abrir a perspectiva para individualmente o parlamentar que quiser renunciar o direito a esse foro, que blinda ele e coloca só no Supremo Tribunal Federal o julgamento dos seus processos. Se a autoridade quiser renunciar, vai poder a partir de agora — justificou.
Depois de aprovada na CCJ, a PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário.
Maria Helena sob supervisão de Paola Lima
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)