Na Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados apresentaram 57 requerimentos e 9 Projetos de Lei (PL). O Projeto de Lei de autoria do deputado Saullo Vianna (PPS) acrescenta aos termos da Lei 4.719/2018 a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículo do responsável legal de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
O deputado justifica a proposta em razão de que já existem leis que isentam ou concedem descontos a pessoas com limitações físicas causadas por acidentes ou doenças. Portanto, para Vianna, é justo que esse direito alcance não somente os motoristas que possuem alguma dificuldade, mas também os responsáveis por quem possui deficiência.
O IPVA também foi tema de um PL apresentado pelo deputado Adjuto Afonso (PDT). O deputado propõe uma lei que regulamente sobre a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA às vítimas de roubo ou furto de veículo automotor no Amazonas. A garantia do ressarcimento do imposto está previsto pela Lei Complementar nº 19/1997, porém muitos contribuintes ainda desconhecem esse direito a crédito tributário. Daí a necessidade de reforço na publicidade e transparência de um direito do cidadão.
O deputado Adjuto Afonso, que preside a Comissão de Empreendedorismo, Comércio Exterior e Mercosul da Aleam, apresentou nesta quarta-feira outro Projeto de Lei que trata sobre as diretrizes para a desburocratização de empresas e atividades econômicas de baixo risco do Amazonas. O objetivo é propor a simplificação de procedimentos de registros de empresas em juntas comercias.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Joyce Campos
Foto: Alberto César Araújo