A Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico (COMCPH), vai realizar audiência pública para a escolha da nova identificação da avenida Domingos Jorge Velho, localizada no bairro Dom Pedro, zona Centro-Oeste, em cumprimento à recomendação legal número 004/2018 do Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista a referência personalidade histórica escravista. O evento ocorrerá na próxima sexta-feira (4), às 10h, no auditório Zany dos Reis, da casa legislativa.
De acordo com o MPF, o bandeirante paulista comandou uma campanha contra o Quilombo dos Palmares, no Nordeste brasileiro. Agora, a via deve receber o nome de personalidade histórica, lugar ou elemento com referência à causa negra, a ser escolhido por participação popular.
A medida é baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que impede a utilização de referências pessoais na identificação dos bens públicos, e no artigo 1º da Lei número 6.454/77, que proíbe, em todo território nacional, a atribuição de nome a bem público de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade. Ainda de acordo com o artigo 3º, VII, da Lei Municipal nº 266/94, os logradouros públicos não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de fraternidade universal.
Para a discussão foram convidados os moradores do local, uma vez que a troca do nome da avenida irá influenciar na vida de todos, representantes do Instituto Municipal de planejamento Urbano (Implurb), Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Procuradoria Geral do Município (PGM), Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM), e as seguintes organizações representativas do movimento negro e das comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Estado do Amazonas, Quilombo da Praça Quatorze de São Benedito, conforme recomendação do MPF.
Reconhecimento
Conforme o MPF, a mudança do nome de bem público que homenageia transgressores de violações de direitos humanos, além de ser uma forma simbólica de reparação às memórias das vítimas da escravidão, é um meio de reconhecimento do dever das instituições públicas de adotar medidas, tanto de caráter afirmativo, quanto de repressão ao racismo, à intolerância e a toda forma de discriminação racial negativa.
Após as discussões para a alteração do nome da avenida, a CMM vai elaborar projeto de lei determinando o nome sugerido, em comum acordo com os moradores do local e demais participantes da audiência pública.
Texto: Valdete Araújo – Assessoria da Presidência/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM