“Aprovar a Lei Delegada é assinar cheque em branco para um governador com 70% de rejeição”. É desta forma que o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) desaprova a decisão do Governo do Estado de realizar a reforma administrativa por meio da Lei Delegada, instrumento que tira o Poder Legislativo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e transfere exclusivamente para o Executivo.
A medida, aprovada na tarde desta quinta-feira (03) na Casa Legislativa, impede os deputados de votarem contra alguma mudança como, por exemplo, a extinção de secretarias e união de pastas, o que para o parlamentar vai diminuir o poder do Legislativo perante a sociedade. A Lei terá validade por 30 dias.
Oposicionista ao Governo, Barreto classificou como absurda a medida do Executivo Estadual e o apoio dos deputados da base aliada na Aleam, ponderando que a população deve participar também das discussões sobre a reforma administrativa. “Isso é absurdo. É melhor fechar logo a Assembleia e passar a chave para o governador. A sociedade tem que participar da discussão sobre extinção de secretarias, sobre criação de novas estruturas”, alegou o deputado.
A proposta do Executivo Estadual é reduzir e redimensionar secretarias e também unir órgãos estaduais para gerar uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões por ano. Porém, com a Lei Delegada, o governo elimina o debate sobre o tema, tira o poder de fiscalização dos deputados estaduais e garante amplos poderes de decisão, cenário perigoso para uma gestão que sofre reprovação de 70% da sociedade amazonense, segundo pesquisas.
“Como delegar a reforma a uma pessoa que a população não confia? É como dar um carro para alguém que não sabe dirigir. Estamos falando de um governo que não anda bem com a população, onde as pesquisas apontam que as pessoas não confiam. Querem acabar com secretarias que impactam diretamente no serviço público. Cada dia eu me surpreendo mais”, alertou o parlamentar.
O deputado relembrou ainda que o Projeto de Lei nº 84/2019, que congelou o salário do servidor do Estado por dois anos, foi aprovado mesmo com votos contrários como dos deputados Dermilson Chagas, Cabo Maciel, Serafim Corrêa, Delegado Péricles, Augusto Ferraz, além de Wilker Barreto e também do presidente da Aleam, Josué Neto. “Se congelaram o salário do servidor mesmo com algumas vozes contrárias, imagina sem a nossa fiscalização”, finalizou Wilker.
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Foto: Wilkinson Cardoso