As empresas públicas e privadas instaladas no Amazonas serão proibidas de questionar aos candidatos às vagas de emprego sobre a religião e a orientação sexual. É o que determina o Projeto de Lei nº 137/2018, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A medida, conforme o parlamentar, tem o objetivo de fazer com que sejam asseguradas as garantias dos direitos fundamentais da liberdade de crença e da orientação sexual (lncisos VI e X do Art. 5º da Constituição Federal), bem como coibir qualquer ato discriminatório. “Não convém ao empregador questionar ao candidato que procura uma vaga de emprego o conhecimento prévio de sua religião nem a sua orientação sexual. Esse não é elemento condicionante para nenhuma atividade laboral”, destacou Fraxe.
De acordo com o deputado, a proibição vai desde a entrevista (pessoalmente ou por meio de formulários) até a contratação. O PL determina, ainda, a exposição de material explicativo, especificando a proibição de quaisquer inquisições, sobre religião e a orientação sexual, em todos os locais de seleção de candidatos em empresas públicas ou privadas.
O descumprimento da presente lei acarretará penalidades às empresas infratoras, com multa no valor de três mil Unidades Fiscais de Referência (UFR-AM), por cada autuação, e aplicação em dobro, em caso de reincidência. O Poder Executivo regulamentará a Lei que entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
Gabinete do Deputado Abdala Fraxe (Podemos)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Hudson Fonseca / Aleam