12:54 – 04/11/2019
O Centro de Serviços Compartilhados (CSC) – nova denominação da Comissão Geral de Licitação (CGL) – e a Controladoria Geral do Estado (CGE) disponibilizaram o manual de “Orientação para Implantação do Programa de Integridade para Empresas Privadas”. O documento apresenta as exigências necessárias para contratar com a Administração Pública do Estado do Amazonas.
O manual foi divulgado em 1º de novembro de 2019 em meio eletrônico, estando disponível para consulta nos sites da CSC (www.cgl.am.gov.br) e da CGE (www.cge.am.gov.br).
A partir de agora, as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços do Governo do Amazonas poderão iniciar a implantação do Programa de Integridade. O programa atende às diretrizes da Lei Estadual número 4.730/18 e consiste na adoção de mecanismos de transparência e na aplicação de códigos de ética, com o objetivo de garantir a regularidade e a correta aplicação dos recursos públicos no Estado.
Na semana passada foi realizada reunião na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) com os representantes das prestadoras de serviços do Amazonas, que receberam as instruções iniciais sobre a implantação da política de integridade.
O presidente do CSC, Walter Brito, explica que a implantação do programa de Compliance visa a melhoria na gestão das empresas, pois serão atribuídos outros procedimentos de correção. Para Walter Brito, “será uma prevenção para as empresas, pois, efetivando o cumprimento do programa de integridade, as empresas não terão problemas futuros”.
As empresas dispõem do período de 180 dias para adequação ao programa de Compliance. O Centro de Serviços Compartilhados ficará à disposição da população para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.
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