Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), que propõe a desburocratização de empresas de atividades econômicas de baixo risco no estado, já está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O objetivo é dar celeridade a aberturas e fechamento de empresas, assim como regulamentar suas diretrizes a seu critério, em conjunto com os órgãos e entidades afins.
Se aprovado, será estipulado um prazo máximo de dois dias úteis a partir da data de início do processo para que seja feita a regularização necessária através do sistema de registro automático da Junta Comercial do Amazonas (Jucea).
Vale destacar que o Projeto de Lei tem caráter suplementar ao organizar as diretrizes já adotadas pela Jucea com a finalidade de promover o empreendedorismo por meio de comandos legais que norteiam a desburocratização de empresas de atividades econômicas de baixo risco.
O deputado Adjuto Afonso justifica que diante do preocupante índice de desemprego, consequência da crise econômica que assola o país, faz-se necessário trabalhar estratégias que impulsionem o empreendedorismo, tendo em vista que o segmento vem sendo uma alternativa de renda para a população.
“A Jucea já adotou como norma a facilitação dos registros de empresas por meio do sistema do Portal RedeSim-AM de registro automático de empresas. Mediante esse visível interesse do governo do Amazonas em atuar consoante à intenção do governo federal de desburocratizar tais procedimentos legais, o Projeto tem caráter suplementar ao organizar as diretrizes já adotadas, com a finalidade de promover o empreendedorismo por meio de comandos legais que norteiam a desburocratização dessas empresas”, diz o parlamentar na justificativa.
Gabinete do Deputado Adjuto Afonso (PDT)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Ney Xavier