O Projeto de lei (PL) 320/2019, que dispõe sobre as normas do uso e ocupação do solo no município de Manaus, de autoria do vereador Bessa (SD), foi deliberado durante pauta ordinária, nesta segunda-feira (11/11), no plenário Adriano Jorge, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O projeto de lei foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo Bessa, o objetivo do projeto é assegurar o cumprimento do que dispõe o plano diretor da cidade de Manaus, nas atividades estritamente particulares no que diz respeito às vagas mínimas gratuitas exigidas para aprovação do uso ou atividade do licenciado, através da sinalização destas vagas. “Todo responsável por um empreendimento, seja ele shopping center, hospital ou centro comercial quando vai procurar a Prefeitura de Manaus para solicitar a liberação dessa obra, lá no plano diretor já estabelece que eles devem destinar as vagas mínimas gratuitas, e isso não está acontecendo na cidade de Manaus, eles não estão descumprindo a lei”
O vereador ressaltou que somente a exigência das vagas mínimas a serem destinadas para uso gratuito não foi suficiente. Ele também disse que não estão levando a serio a sinalização, dificultando a fiscalização do órgão responsável, tendo em vista que não há como saber quais vagas foram destinadas para o uso gratuito e se realmente elas estão sendo cobradas. “Nós estamos regulamentando esta lei, inclusive no projeto nós colocamos a título de sugestão os modelos de vagas que os hospitais, shoppings e centros comerciais tem que ter disponível para população, eles não estão dando esse direito para a população. Mas nós vamos cobrar, porque a população tem esse direito de ter essas vagas gratuitas”, completa.
O parlamentar exemplificou, dando o exemplo da construção de um shopping Center. Segundo ele, a cada 24metros quadrados construídos, o estabelecimento é obrigado a ter uma vaga gratuita para o cidadão, e reforçou que eles não estão cumprindo essa lei.”Eles gostam de cobrar e não oferecem a população o que é de direito, mas vamos lutar por esse direito, vamos pedir o apoio da Câmara e da sociedade para garantir que eles cumpram a lei”, reforça.
Bessa destacou que a sinalização das vagas vai trazer vantagens tanto ao órgão fiscalizador, quanto ao cidadão que, por muitas vezes, sequer tem o conhecimento de que pode usufruir de forma gratuita das vagas nos estabelecimento dos quais são usuários.
O descumprimento desta lei sujeitará o responsável legal pelo estacionamento ou estabelecimento, multa conforme previsão no Plano Diretor do Município de Manaus, a ser aplicada pelo órgão competente, a quem cabe fiscalizar os estabelecimentos visando garantir o respeito com os direitos da população manauara.
Texto: Eriana Monteiro – Dircom/CMM
Foto: Aguilar Abecassis – Dircom/CMM
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM