O projeto de Lei 23/2020, de autoria do vereador Diego Afonso (PDT), assegura às pessoas com deficiência o atendimento, assim como, a devida acessibilidade, nos centros de saúde, unidades básica de saúde ou unidades de saúde da família mais próxima de sua residência. O projeto de lei foi deliberado pelos vereadores durante a Sessão Plenária desta terça-feira (10/3) e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o projeto de Lei, a pessoa com deficiência deverá solicitar seu cadastramento, mediante apresentação de comprovante de residência e atestado médico. Para o vereador, é de suma importância facilitar o acesso dessas pessoas aos serviços e tratamentos de saúde. “O projeto visa assegurar o atendimento em local mais próximo da residência da pessoa, garantindo o atendimento e auxiliando na questão de deslocamento”, disse.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito social e dever do Estado, constituído em sistema organizado de forma descentralizada, de competência comum da União, Estados e Municípios.
Texto: Anamaria Leventi – assessoria do vereador Diego Afonso
Imagens: Emerson Olliver – – assessoria do vereador Diego Afonso
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM
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