O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o frigorífico amazonense Bovinorte, que se comprometeu a não comercializar, abater ou receber gado bovino proveniente de fazendas que possuam irregularidades junto aos órgãos fiscalizatórios definidos no termo. A empresa comprometeu-se ainda a não manter relação comercial com fazendas que tenham desmatado ilegalmente ou que estejam causando lesão a interesses ligados à questão indígena, a comunidades quilombolas e populações tradicionais.
De acordo com o termo, a empresa deverá adquirir gado somente acompanhado da Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA), se disponível no estado de aquisição dos animais, além de informar aos seus consumidores, por meio da internet, o nome e localização das fazendas, com o respectivo município de origem do gado e financiar a implementação de um sistema de auditoria anual, independente, para verificação do cumprimento do TAC.
Em caso de descumprimento ou violação dos compromissos assumidos no termo, a empresa será obrigada a pagar multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, segundo a BM&F – Bovespa, por cabeça de gado adquirido da fazenda fornecedora cuja aquisição tenha sido realizada em desacordo com o previsto no TAC. O pagamento de qualquer multa não desobriga o Bovinorte a cumprir todos os compromissos firmados.
Em janeiro deste ano, o MPF apresentou à Justiça Federal no Amazonas ação civil pública pedindo a condenação do frigorífico Bovinorte ao pagamento de, no mínimo, R$ 1.950.000 como indenização por dano moral ambiental e social coletivo pela comercialização de produtos bovinos provenientes de áreas de pastagens abertas por meio de desmatamentos ilegais. Com a assinatura do TAC pelo frigorífico, o órgão ministerial só ajuizará qualquer tipo de ação judicial contra o Bovinorte em caso de descumprimento das disposições do termo.
Programa Carne Legal – Desde 2009, o MPF atua para a regularização da cadeia produtiva da pecuária no Amazonas por meio do programa Carne Legal. Desde 2013, o órgão tem firmado TACs com os maiores frigoríficos da região, para que não comercializem, abatam ou recebam gado bovino de fazendas em que tenha ocorrido desmatamento ilegal de novas áreas a partir de 22 de julho de 2008, exceto quando o produtor apresentar o documento de autorização do órgão estadual de meio ambiente, ou que tenham registro de trabalho escravo.
Dos dez frigoríficos em atividade no estado, conforme dados da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), nove firmaram termo de ajustamento de conduta com o MPF para a regularização da cadeia produtiva da pecuária. O MPF acompanha o cumprimento dos acordos e a execução do programa Carne Legal no Amazonas por meio do procedimento administrativo.
Informações na internet – Com o objetivo de possibilitar o acompanhamento do programa Carne Legal no Amazonas por parte da sociedade, o MPF disponibilizou, no site da instituição na internet, uma ferramenta de consulta que pode ser utilizada por supermercados e consumidores. “Por um lado, os supermercados devem evitar manter relações comerciais com os frigoríficos que não estão fazendo o monitoramento da origem da matéria-prima, que não assinaram o acordo ou não estão cumprindo corretamente. Por outro lado, o consumidor consciente também pode acessar essas informações para evitar comprar carne associada ao desmatamento e ao trabalho escravo”, explicou o procurador da República Rafael Rocha, que coordena o programa no estado.
No site, é possível acessar as íntegras dos termos de ajustamento de conduta firmados com os frigoríficos, além de acompanhar as datas de auditoria previstas para cada empresa. Na página são indicados também os números das ações judiciais apresentadas pelo MPF perante a Justiça Federal: em alguns casos, foi ajuizada ação civil pública para responsabilizar o frigorífico pela compra de gado de áreas irregulares, sendo a ação extinta com a assinatura do TAC; em outros casos, o MPF ajuizou ação de execução para cobrar o cumprimento de medidas do acordo.
Além disso, a página do Carne Legal na internet traz os dados dos frigoríficos que não assinaram o acordo com o MPF. “O MPF cumpre o seu dever de transparência ao disponibilizar essas informações à sociedade. Assim, todo aquele que tiver interesse pode saber informações sobre o avanço do programa Carne Legal e também acompanhar o modo como o MPF está fiscalizando o cumprimento desses acordos”, destacou o procurador.