Em São Sebastião do Uatumã, município da região central do Amazonas, a 247 Km de Manaus, O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com a finalidade de determinar que a prefeitura local divulgue melhor dados e informações relativos às compras realizadas e aos contratos celebrados, de forma direta ou não, no contexto de prevenção e enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Na ACP, a promotora de Justiça Priscilla Carvalho Pini, especifica que essas informações devam estar disponibilizadas num site específico (ou aba no site oficial do Município/Portal da Transparência), com atualização diária, e contendo, no mínimo, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei n. 12.527/2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, conforme exigido pelo artigo 4º, § 2º, da Lei 13.979/2020.
O Ministério Público ressalta que a decretação de estado de emergência no Amazonas e a criação, pelo Governo Federal, de mecanismos que flexibilizaram as regras de contratação de serviços e compras de bens, pelo poder público, em caráter excepcional, mas não extinguiu a obrigatoriedade de que esses gastos cumpram as regras de transparência.
Contudo, notando que não havia qualquer informação no site do Município, bem como que o Portal da Transparência estava desatualizado1, esta Promotoria, por mais de uma vez, oficiou ao Município ofício para que fosse disponibilizado, no Portal da Transparência, campo específico relativo aos gastos relacionados à COVID-19, ofício recebido em 06/05/2020.
Como se vê, não há informações mínimas no referido Portal da Transparência ou no site da Prefeitura, o que impossibilita a fiscalização não apenas pelo Ministério Público, como pela população em geral. A promotora, ainda, cita que, ao Município de São Sebastião do Uatumã, seriam destinados R$ 370.982,82 para fins de gastos no combate à pandemia.
O site da prefeitura de São Sebastião do Uatumã pode ser acessado no endereço https://www.saosebastiaodouatuma.am.gov.br/.
Texto: Arnoldo Santos – ASCOM MPAM
Imagem: print da tela de computador
